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norma nº 1339/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1339 / 1989
Date 1989-06-27
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS EM ' DÍVIDA ATIVA.
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
L E I DE Nº 1.339/89.
" CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS EM '
DÍVIDA ATIVA."
0 PEEFEITO MUMICIPAI DE BAIXO C-ÜAKDC, ES, Bâoc Sa￾bar oua a Gazeara Municipal de Zaire Guandu,2S,Aprovou e Su San￾ciono a seguinte Lei:-
Artigc 1£ - Fica o Chefe do Poder Zxecutive lu￾meipal,Autorizado a Conceder Isenção de Juros,Multas e Correçãc
Monetária aos Contribuintes inscritos em Envida Ativa nesta Muni￾cipalidade, abaixo relacionados,para efetuarem c pagamento integral
de su$ dividas:-
JOÃO B&TIS2A ES SOUZA ; Z
GUI1EZHIÚE EPJ7B3TC ZL1SR;
Artigo 2* - rica estabelecido c prato de 3O(trón
ta) dias a partir da data da publicação desta lei,para que os Con￾tribuintes inscritos em Dpvida Ativa,relacionados no Artigo 012
desta lei,possam efetuar seus pagamentos, gozando dos direitos es￾tabelecidos no Artigo 012 desta lei;
Artigo 3£ - Os efeitos desta Lei prescreverão 1
após q prazo estabelecido no Artigo 022 cesta lei;
Artigo £2 - Zsta lei entrar^ em vigor na data *
de sua publicação;
Artigo p2 - Zevogam-se as disposições em contra￾riec
H3S±SU£5=SZ L H7õlI-$JZ=5Z
GAHDÍETZ DO PHZFSITO WJKICIPA1 DZ 3A1XC GüANEC, 25,27 de ’
Junho de 1369®
ch-__________
SLCI PEREIRA
Prefeito Municipal
K3JISURALA Z HJ31ICADA
31,27 de junho ce 1969c
AREáLW ZáHK
CH.dc Detartí Adm

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