| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 1989 |
| Date | 1989-06-27 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS EM ' DÍVIDA ATIVA. |
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO L E I DE Nº 1.339/89. " CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS EM ' DÍVIDA ATIVA." 0 PEEFEITO MUMICIPAI DE BAIXO C-ÜAKDC, ES, Bâoc Sabar oua a Gazeara Municipal de Zaire Guandu,2S,Aprovou e Su Sanciono a seguinte Lei:- Artigc 1£ - Fica o Chefe do Poder Zxecutive lumeipal,Autorizado a Conceder Isenção de Juros,Multas e Correçãc Monetária aos Contribuintes inscritos em Envida Ativa nesta Municipalidade, abaixo relacionados,para efetuarem c pagamento integral de su$ dividas:- JOÃO B&TIS2A ES SOUZA ; Z GUI1EZHIÚE EPJ7B3TC ZL1SR; Artigo 2* - rica estabelecido c prato de 3O(trón ta) dias a partir da data da publicação desta lei,para que os Contribuintes inscritos em Dpvida Ativa,relacionados no Artigo 012 desta lei,possam efetuar seus pagamentos, gozando dos direitos estabelecidos no Artigo 012 desta lei; Artigo 3£ - Os efeitos desta Lei prescreverão 1 após q prazo estabelecido no Artigo 022 cesta lei; Artigo £2 - Zsta lei entrar^ em vigor na data * de sua publicação; Artigo p2 - Zevogam-se as disposições em contrariec H3S±SU£5=SZ L H7õlI-$JZ=5Z GAHDÍETZ DO PHZFSITO WJKICIPA1 DZ 3A1XC GüANEC, 25,27 de ’ Junho de 1369® ch-__________ SLCI PEREIRA Prefeito Municipal K3JISURALA Z HJ31ICADA 31,27 de junho ce 1969c AREáLW ZáHK CH.dc Detartí Adm