| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 1989 |
| Date | 1989-07-20 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2159 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu v ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI Nº 1.341/89. "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". /a O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Sabor que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES,Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei :- Artigo ie - Ficara reajustado em 30^(trinta por cento), os vencimentos dos Cargoo de Secrefcario,Contador e TesoureÍro,constantes na Lei n® 1.229/87 de 23 de fevereiro de 1.987#sobre os vencimentos constantes na Lei n® 1.330/89 de 21 de Abri, de 1.989. Artigo 2Ç - Ficam elevados de NCZ$ l,50(Hum Cruzado Novo e cinquenta Centavos),para NCZ$ 2,00(Dois Cruzados Novos),o Salario-FamíI ia dos Funcionários da Camara Municipal. Artigo 3® - As despesas decorrentes,da execução desta Lei,correrão a conta da Dotaçao Orçamentaria Própria. Artigo 4 6 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua * pubIicaçâo,com efeitos a partir do dia l®(primeiro) de Julho de ' 1.989. Artigo 5® - Revogam-se as disposições em contrário. CH.Depart• Adm.