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norma nº 1342/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1342 / 1989
Date 1989-07-20
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS CARGOS CONSTANTES NOS ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS NºS. 1.003/83 ' 1.004/83 E 1.227/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESP1KITO SANTO
LEI DE Nº 1.342/89.
" REAJUSTA VENCIMENTOS DOS CARGOS CONSTANTES NOS
ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS NºS. 1.003/83 '
1.004/83 E 1.227/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber
c.ir õ Camara Municipa de Baixo Guandu,ES , Aprovou e Eu Sanciono
a seçui nte Le i : -
Artigo I- - Ficam reajustados em 30f(trinta por cento)
os Vencimentos dos Cargos Constantes nos Anexos integrantes das
Leis n-s 1.003/83,1.004/83 e I.227/86,sobre os Vencimentos constan￾tes na Lei n® 1.328/89 de 24 de Abril de 1.989.
Artigo 2® - Ficam elevados de NCZ$ l,50ÍHure cruzado c
Cinquenta Centavos),para NC2$ 2,00(Do is Cruzados Novos),o Salario￾Familia dos Funcionários Estatutários desta MunicipaIidade.
Artigo 3- - Ficam Reajustada a Gratificaçao dos Músi￾cos integrantes da Banda dc Musica Municipal de Baixo Guandu-ES,de
NCC$ l0,00(aez cruzados novos',para NCZ? 15,00(quinze cruzados no￾vos ).
Artigo 4- - 0s recurso para fazer face as despesas
com os Reajustes Sai ara is de oue trata esta Lei,correrão a Conte '
do Orçamento Vipente,nodondo ser 5upIementado auando se varificâr
insuficipneia nas Dotaçoes Orçamentarias correspondentes,utiIizan￾do como recurso os Definidos no Artigo 43c da Lei n® 4.320/64 de 7
17 de março de 1.964.
Artiac 5® - Fica o Executivo Autorizado e Suplementar
a Dotaçao:
CÂMARA MUNICIPAL - DESPESAS CORRENTE
Despesas de Custeio - 3•I• I -0 - Pessoa I - 3 - I. • • I
Pessoa' Civil- NC2$ 10.200,00( Dez mil e Duzentos Cruza￾dos Novos),utiIizando como recursos a Reserva de Contingência.
Artigo 6- - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
nubIicaçao,retroagindo seus efeitos a partir de 1^ (primeiro.) de
Julho de 1.989,exceto o Artigo 5- que entrara em v i gor na data de
sue pubI1caçao.
Artigo 7- - Revooarc-se as disposições em contrario.
CR.DEPART* ADM.

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