| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 1989 |
| Date | 1989-07-20 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS CARGOS CONSTANTES NOS ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS NºS. 1.003/83 ' 1.004/83 E 1.227/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESP1KITO SANTO LEI DE Nº 1.342/89. " REAJUSTA VENCIMENTOS DOS CARGOS CONSTANTES NOS ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS NºS. 1.003/83 ' 1.004/83 E 1.227/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber c.ir õ Camara Municipa de Baixo Guandu,ES , Aprovou e Eu Sanciono a seçui nte Le i : - Artigo I- - Ficam reajustados em 30f(trinta por cento) os Vencimentos dos Cargos Constantes nos Anexos integrantes das Leis n-s 1.003/83,1.004/83 e I.227/86,sobre os Vencimentos constantes na Lei n® 1.328/89 de 24 de Abril de 1.989. Artigo 2® - Ficam elevados de NCZ$ l,50ÍHure cruzado c Cinquenta Centavos),para NC2$ 2,00(Do is Cruzados Novos),o SalarioFamilia dos Funcionários Estatutários desta MunicipaIidade. Artigo 3- - Ficam Reajustada a Gratificaçao dos Músicos integrantes da Banda dc Musica Municipal de Baixo Guandu-ES,de NCC$ l0,00(aez cruzados novos',para NCZ? 15,00(quinze cruzados novos ). Artigo 4- - 0s recurso para fazer face as despesas com os Reajustes Sai ara is de oue trata esta Lei,correrão a Conte ' do Orçamento Vipente,nodondo ser 5upIementado auando se varificâr insuficipneia nas Dotaçoes Orçamentarias correspondentes,utiIizando como recurso os Definidos no Artigo 43c da Lei n® 4.320/64 de 7 17 de março de 1.964. Artiac 5® - Fica o Executivo Autorizado e Suplementar a Dotaçao: CÂMARA MUNICIPAL - DESPESAS CORRENTE Despesas de Custeio - 3•I• I -0 - Pessoa I - 3 - I. • • I Pessoa' Civil- NC2$ 10.200,00( Dez mil e Duzentos Cruzados Novos),utiIizando como recursos a Reserva de Contingência. Artigo 6- - Esta Lei entrara em vigor na data de sua nubIicaçao,retroagindo seus efeitos a partir de 1^ (primeiro.) de Julho de 1.989,exceto o Artigo 5- que entrara em v i gor na data de sue pubI1caçao. Artigo 7- - Revooarc-se as disposições em contrario. CR.DEPART* ADM.