| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 1989 |
| Date | 1989-09-22 |
| Ementa | INCORPORA AO PATRIMÔNIO O ACÊRVO QUE COMPÕEM RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV EM SANTA ROSA. |
| native_id | 2163 |
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1.345/89 "INCORPORA AO PATRIMÔNIO O ACÊRVO QUE COMPÕEM RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV EM SANTA ROSA." O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Faço sa - bcr que a Cornara Municipal dç Baixo Guandü-ES, Aprovou o Eu sanei, ono a seguinte Icl :- Artigo I®- Fica Incorporado ao Patrimonlo do Município de Baixo Guandu-ES, todo o Acervo composto de Ineta 1ações , fiqulpamentos e Acessórios, que comooea o Sistema dç Rccopçao o Re, transmissão do Sinal de TV em VHF Simultanio, que so encontra Ins talado em Santa Rpaa, neste Município, Feita por Doação da Assoej, açao Bencficiente de Sorta Rosa cm Barra do Criaciuma; Artigo 0 Equipamento devera permanecer a servj, ço da Comunidade da Região onde osta Instalado, podendo a Municlpa!idade dar a Manutenção de ocoHdo com suas possibilidades Fí /an. ceiras; Artigo 3°- Fica estipulado o valor Residual para / efeito de Incorporação ao Patrimonlo do Município, da Ordem de... NCZ$3.63O,OO(Tres mil, seiscentos e trinta cruzados novos); Artigo 4®- Esta lei entrara es vigor na date de eu, publicação, revogadas as disposlçocc em contrario. REGISTRE«SE E PUFLIQUE»SE GABINETE DO setembro de 1989. PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 22 dc REGISTRADA E PUBLICADA EM 22 de setembro de 1989. ARNALDO ZAHN C.DtPART® AOM.