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← Baixo Guandu (ES)

norma nº 1346/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 1989
Date 1989-09-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÕES DE SEPULTURA..
native_id2164

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.346/89.
"AUTORIZA DOAÇÕES DE SEPULTURA."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Faço saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou e Eu sanciono
a seguinte lei:•
Artigo I®- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Autorizado à Conceder a Senhora MARFISA LOURENÇO TEIXEIRA, o Di￾reito de Construir no Cemitério Publico Municipal do Baixo Guan￾du-ES, por sobre a Sepultura n** 317 da quadra AA-3, local cm que
60 encontras depositados os restos cortais de seu Esposo, 01(uma)
Catacumba ea caráter perpetuo coletivo, isento dos Emoluaentps /
previstos cn loi;
Artigo 2®- Esta lei entrará em vigor na data do sua
publlcaçno, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE B
setembro de 1989.
MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM 22 de setembro de 1989.
_______ _________________________
"ARNALDO ZAHN
C.DEPART® ADM

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