| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 1989 |
| Date | 1989-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÕES DE SEPULTURA.. |
| native_id | 2164 |
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1.346/89. "AUTORIZA DOAÇÕES DE SEPULTURA." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Faço saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:• Artigo I®- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado à Conceder a Senhora MARFISA LOURENÇO TEIXEIRA, o Direito de Construir no Cemitério Publico Municipal do Baixo Guandu-ES, por sobre a Sepultura n** 317 da quadra AA-3, local cm que 60 encontras depositados os restos cortais de seu Esposo, 01(uma) Catacumba ea caráter perpetuo coletivo, isento dos Emoluaentps / previstos cn loi; Artigo 2®- Esta lei entrará em vigor na data do sua publlcaçno, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE B setembro de 1989. MUNICIPAL REGISTRADA E PUBLICADA EM 22 de setembro de 1989. _______ _________________________ "ARNALDO ZAHN C.DEPART® ADM