norma nº 1382/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.382/90.
• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS,MULTAS E CORREÇÃO
MONETÁRIA Á CONTRIBUINTE INSCRITO EM DÍVIDA
ATIVA
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Fas Saber •
qua a Cãaara Municipal da Baixo tuandu,BS «Aprovou o ou Sanciono a
seguinte Leii￾Artlgo IO. Fica o Chefe do Podar Bxeeutivo Municipal
Autoriaado à Conceder Isenção da Juroe,Multas a Correção Monata￾ria,a Contribuinte inserito em Divida Ativa naata Municipalidade,
abaixo relacionado«referente aos seguintes Anoa a Valores1-
DOLARINA LOSS CASAGRAMDS: aNO
Ano de 1982 8 Vaiar Cr»
Ano da 1983 Valor • Cr»
Ano da 1984 8 Valor Cr»
Ano del9S2 B Yalor Cr»
Ano Oel986 Valor Cr»
Ano da 1987 8 Valor Cr»
Ano da 1968 8 Valor Cr»
Ano da 1989 e Valor Cr»
Ano da 1990 • Valor Cr»
TOTAL DBl...........................Cr|
DS 19Ô1 • Valor Cr» 113,00;
116,01
169,66
224,03
244,04
304,02
322,73
304,06
232,02
2.069,00
Artigo 20 - Fica concedida o preso da 30 diaa(trin￾ta) dias a partir da data da publicação da praaanta Lei«pata qua
o contribuinte raiacioaado no Artigo lo daata Lal,poaaa afatuar •
aau pagananto, goaando doa direitoa aatabalacidoa no Artigo 10 daa
ta Lei;
Artigo 3* - Oa 1faltos desta Lei prescreverão após
o praao estabelecido no Artigo 20 daste Lei;
Artigo 4o- gata Lei entra sa vigor na data da sua 9
publicação,revogadas as disposições oontrárlo.
RgGISTRg«Sg B PUBLIQUE«SB
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,BS,11 da Abril
de 1990.
/
contia
BLCI BRBIRA
— Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
corriWüAçXo DA lei pg gfl
REGISTRADA S PÜBÍICADA
BMtll <U Abril <to 1990.
ARNALDO ZAHN
CH«Deport» Ada.