norma nº 1383/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.383/90
AUTORIZA COORDENAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANIXJ,ES, Faz saber /
que a Casara Municipal da Baixo Guandu,ES, aprovou e eu sanciono
a seguintei-LEI,
Artigo 1®- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a repassar a coordenação dos trabalhos das máquinas /
agrícolas desta Prefeitura Municipal, para a EMATER»ES,local* /
leste Município;
Artigo 2$— Para o cumprimento do Artigo l®,flca a E—
MATER-E5,local, responsável em cadastrar e coordenar os trabalhos
lestas maquinas, dentro do Município, atendendo aos pequenos e mé￾dios produtores que nao possuam as mesmas, independentemente de /
sua ideologia política partidário;
Artigo 3®- E vedado a participação do Poder Executi
vo e Legislativo na coordenação destes trabalhos;
Artigo 4® • Esta Lei entra es vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições es contrário.
REGISTRE-SE E FUBLIGUE-SE
GABINETE DO I REFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,18 de
abril de 1990.
ELCI PEREIRA -/PREFEITO
REGISTRADA E PUBLICADA MUNICIPAL
EM,18 de abril de 1990.
ARNALDO ZAHN -CH.
DEPART® ADR.