norma nº 54/2019

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
PORTARIA N° 054/2019, 25 DE ABRIL DE 2019.
“Concede Férias e Prêmio Incentivo a Servidor”
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso de suas
atribuições legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor JORGE GOMES RIBEIRO, 30 (trinta) dias
de férias, referente ao período aquisitivo de 03/04/2018 a 02/04/2019, a ser gozada a partir no
período de 02/05/2019 a 31/05/2019.
Art. 2º Conceder ao mesmo servidor, o direito ao primeiro prêmio incentivo,
convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de
03/04/2018 a 02/04/2019, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do
funcionalismo Público Municipal).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, “Palácio Monsenhor Alonso
Leite”, aos vinte e cinco dias do mês de Abril do ano de 2019.
 Wilton Minarini de Souza Filho
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 25/04/2019.
Luzenilda Silva Santana 
Secretária Legislativa Municipal 
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644