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norma nº 1348/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1348 / 1989
Date 1989-09-27
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTxXDO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.348/89.
"REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Fa^o saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou o Eu Sanciono a
seguinte Iei: —
Artlgo I®- Ficam reajustado em 60£(Sessenta por cen
to), os vencimentos dos Cargos de Secretário, Contador e Tesourei￾ro, constantes na lei n® 1.229/87 de 23 de Fevereiro de 1.987» so￾bre os vencimentos constantes da lei n® 1.341/89 de 19 de julho de
1.989.
Artigo 2®- Ficam elevados de NCZ$2,00(Dois cruzados
novos), para NCZ$3,20(Tres cruzados novos e vinte centavos), o Sa￾lário-famíI ia dos Funcionários da Camara Municipal.
Artigo 3®- As despesas decorrentes, ds execução des
ta lei, correrão á conta da Dotação Orçamentária Própria.
Artigo 4®- Esta lei entrará em vigor na data de sue
publicação, com efeitos a partir de I®(prImeiro) de setembro de...
1.989.
Artigo 5®- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE«SE E PUBLIOUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
tembro de 1989.
DE
REGISTRADA E PUBLICADA
EM 27 de setembro de 1989.
ARNALDO ZAHN
C.DEPART® ADM.

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