| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 1989 |
| Date | 1989-09-27 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ESTxXDO DO ESPIRITO SANTO LEI Nº 1.348/89. "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Fa^o saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou o Eu Sanciono a seguinte Iei: — Artlgo I®- Ficam reajustado em 60£(Sessenta por cen to), os vencimentos dos Cargos de Secretário, Contador e Tesoureiro, constantes na lei n® 1.229/87 de 23 de Fevereiro de 1.987» sobre os vencimentos constantes da lei n® 1.341/89 de 19 de julho de 1.989. Artigo 2®- Ficam elevados de NCZ$2,00(Dois cruzados novos), para NCZ$3,20(Tres cruzados novos e vinte centavos), o Salário-famíI ia dos Funcionários da Camara Municipal. Artigo 3®- As despesas decorrentes, ds execução des ta lei, correrão á conta da Dotação Orçamentária Própria. Artigo 4®- Esta lei entrará em vigor na data de sue publicação, com efeitos a partir de I®(prImeiro) de setembro de... 1.989. Artigo 5®- Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE«SE E PUBLIOUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL tembro de 1989. DE REGISTRADA E PUBLICADA EM 27 de setembro de 1989. ARNALDO ZAHN C.DEPART® ADM.