| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 1989 |
| Date | 1989-09-27 |
| Ementa | INCORPORA AO PATRIMÔNIO O ACÊRVO QUE COMPÕEM RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV NO DISTRITO DE VILA NOVA DO BANANAL. |
| native_id | 2171 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPÍRITO SAKTO LEI Nº 1.349/89. "INCORPORA AO PATRIMÔNIO O ACÊRVO QUE COMPÕEM RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV NO DISTRITO DE VILA NOVA DO BANANAL;" O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Faço saber cue a Canora Municipal de Baixo Guendu-ES, Aprovou e Eu Sanciono a seou i ntc lei sArtigo I£- Fica incoroorado ao Patr i tron i o do Município de Baixo Guandu-ES, todo o Acervo comDosto de Instalações, Ecuipamentos e Acessórios, que comooem o Sistema de Recepção e Re - transmissão dc Sinal de TV em VHF SinuJtãnia, ouc se encontra Ins- * talado no Distri-o de Vila Nova do Bananai, neste Município, feita oor Doação da COMUNIDADE DE VILA «OVA DC BANANAL; Artipc C-- 0 Equipamento devera permanecer a serviço da Comunidaoe na Reoioo onde esta Instalado, podendo a Municipalidade dar a Manutenção dc acorao com suas Possibi Iidedes Financei - ras; Artigo Fica estipulado o valor Residual pena efej to oe incorooraçao ao Pat-iraonio ac Municmic, de Ordem de NCZÊ... 3.600,OOíTres mil e Seiscentos cruzados novos); Artigo ~ c- Esta lei entrara em vigor na data de sua nubiicccao, revogadas as cisoosiçocs em contrario. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GAF NE~E DC PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXC GUANDU-ES, de setemoro de •9**9. *»- P.REFELTO 'MUNICIPAL REGISTRADA E PUBLICADA EV 2“ setembro de 19SÇ 'ÁRNALDC ZAHN C.DÈPAR7* ADM.