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norma nº 1349/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1349 / 1989
Date 1989-09-27
EmentaINCORPORA AO PATRIMÔNIO O ACÊRVO QUE COMPÕEM RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV NO DISTRITO DE VILA NOVA DO BANANAL.
native_id2171

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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SAKTO
LEI Nº 1.349/89.
"INCORPORA AO PATRIMÔNIO O ACÊRVO QUE
COMPÕEM RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SI￾NAL DE TV NO DISTRITO DE VILA NOVA DO
BANANAL;"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Faço saber
cue a Canora Municipal de Baixo Guendu-ES, Aprovou e Eu Sanciono a
seou i ntc lei s￾Artigo I£- Fica incoroorado ao Patr i tron i o do Municí￾pio de Baixo Guandu-ES, todo o Acervo comDosto de Instalações, E￾cuipamentos e Acessórios, que comooem o Sistema de Recepção e Re -
transmissão dc Sinal de TV em VHF SinuJtãnia, ouc se encontra Ins-
*
talado no Distri-o de Vila Nova do Bananai, neste Município, feita
oor Doação da COMUNIDADE DE VILA «OVA DC BANANAL;
Artipc C-- 0 Equipamento devera permanecer a serviço
da Comunidaoe na Reoioo onde esta Instalado, podendo a Municipali￾dade dar a Manutenção dc acorao com suas Possibi Iidedes Financei -
ras;
Artigo Fica estipulado o valor Residual pena efej
to oe incorooraçao ao Pat-iraonio ac Municmic, de Ordem de NCZÊ...
3.600,OOíTres mil e Seiscentos cruzados novos);
Artigo ~ c- Esta lei entrara em vigor na data de sua
nubiicccao, revogadas as cisoosiçocs em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GAF NE~E DC PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXC GUANDU-ES,
de setemoro de •9**9.
*»-
P.REFELTO 'MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EV 2“ setembro de 19SÇ
'ÁRNALDC ZAHN
C.DÈPAR7* ADM.

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