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norma nº 1351/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1351 / 1989
Date 1989-10-19
EmentaAUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
native_id2173

Documents (1)

texto integral #

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/
Prefeitura Municipal de Baixo Uuandu
ESTADO DO .ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.351/89.
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITO
INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE 6AIX0 GUANDU-ES, Faço saber
que e Casara Municipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou e Eu Sanciono
a seguinte leíj￾Artigo I®* Fica o Chefe do Poder Executivo ttuniei •
pal, autorirado á Concsder e eancelasento do Debito inscrito oa /
divida Ativa nesta Municipal idade es nooe do Senhor ELOT PA CXIWFtA
SAKTQS; < .
Artigo 2C- Esta lei entrará ea vigor na data de sua
publicação, revogadas ge disposições ea contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 19 de
outubro de I9B5.
/ELCÍPEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM 19 de outubro de 1989.
ARNALDO ZANK
C.DEPART* ADM,

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