| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 1989 |
| Date | 1989-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 2173 |
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/ Prefeitura Municipal de Baixo Uuandu ESTADO DO .ESPIRITO SANTO LEI Nº 1.351/89. "AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA". O PREFEITO MUNICIPAL DE 6AIX0 GUANDU-ES, Faço saber que e Casara Municipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte leíjArtigo I®* Fica o Chefe do Poder Executivo ttuniei • pal, autorirado á Concsder e eancelasento do Debito inscrito oa / divida Ativa nesta Municipal idade es nooe do Senhor ELOT PA CXIWFtA SAKTQS; < . Artigo 2C- Esta lei entrará ea vigor na data de sua publicação, revogadas ge disposições ea contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 19 de outubro de I9B5. /ELCÍPEREIRA PREFEITO MUNICIPAL REGISTRADA E PUBLICADA EM 19 de outubro de 1989. ARNALDO ZANK C.DEPART* ADM,