| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 1989 |
| Date | 1989-10-19 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prereiturc Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPIRITO SANTO "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Feçe se ber que a Casara Municipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou e Eu Sanc£ ono o seguinte ieiiArtigo |e- Fieaa reajustado ea 40<(quereBta por canto), o» voncíaentes doo cargos de Secretário, Contador e Teoou reiro, constantes na iei t>* 1.229/87 de 23 de fevereiro de 1.987,' sobre o» venciaentos constantes da lei n* 1.348/89 de 26 de eeter br© de 1.983. Artigo 22- Fica» elevados de NCZt3,2O(Três cruxfi dos novos e vinte centavos), para NCZÍ5,00(Cinco crukedos novos), e Salário-FaafI ia dos Funcionários da Casara Municipal. Artige 3&- As despesas decorrentes, de execução desta lei, correrão á cofrte da Dotação Orçaaeatária Própria. Artigo 4*- Esta iei entrará ea vigor na data de eua publicação, coe efeitos e partir de I* (priaeiro) de outubro de 1.989. Artigo 5*- Revogea-se es disposições ea contrá - rio. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 19 de outubro de 1985* —- _ ' ' ELCt PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL REGISTRADA E PUBLICADA EM 19 de outubro de 1983. ARNALDO 2AHN C.DEPART* ADM. txarc inua. . •