br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 1354/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1354 / 1989
Date 1989-11-21
EmentaREAJUSTA PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.354/89
"REAJUSTA PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL- DE BAIXO GUANDU,ES, Faço Saber /
que s Câmara Municipal de Baixo Gusndu-ES, Aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:-
Artigo- 1£- Fica reajustada a Pensão de liaria Pinheiro
da Silva , viúva do ex-funcionário cesta Municipalidade, de NCZ$ ..
O,60(sessenta centavos), para NCZS 557,D3(Quinhentos e cinquenta e
sete cruzados novos e trinta e tres centavos, mensal.
Artigo- 22- Fica reajustada a gratificação da senhora
KÀKOELã SOARES DOS SANTOS, de NCZ$0,60(sessenta centèvos),?sra /
EG-G15"', ff( quinhentos e cinquenta c sete cruzados novos = trinta
s tres centavos), mensal.
Parágrafo único- A Pensão e a Gratificação de que tra￾ta cs artigos 1- e 22 t desta Lei n* L«551/8$, serão reajustadas
de acorde com o Piso Nacional êe Salário.
Artigo fS- Em caso de morte de que trata os Artigos lc￾e 22 desta Lei, cs pagamentos serão imediatamente suspensos, a pari
tir da data do falecimento; casc haja recebimentos apes a data d*
falecimento, ficará c responsável fezer devoluções des mesmo sem /
nenhum prejuízo para esta Municipilidade.
Artigo- As- As despesas de que trata a presente Lei,
correrão a conta do Orçamento Vigente, ficando o Poder Executivo
Kur.icital, autorizado a proceder as alterações necessárias ao /
lumtrimertc da Presente Lei, furte ac Orçamente Vigente como re￾cursos os Definidos no Artigc da Lei n? de 1“ ce março
de 1.9oA.
Artigo- 5-2- Esto Lei entrará na cata de sua publicação;
retrearinde seus efeitos a partir dc dia 01 de novembro de 192$,
REGISTRL=BD 1 ?V3UQUE=5£\
novembro de 1.-2$.
REGISTRADA E PU31ITADA
EM, 21 de novenfr.rc de 1929.
ARNALDO ZAHN
.TAT.r

open original →