| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 1989 |
| Date | 1989-11-21 |
| Ementa | REAJUSTA PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2176 |
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI Nº 1.354/89 "REAJUSTA PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO MUNICIPAL- DE BAIXO GUANDU,ES, Faço Saber / que s Câmara Municipal de Baixo Gusndu-ES, Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:- Artigo- 1£- Fica reajustada a Pensão de liaria Pinheiro da Silva , viúva do ex-funcionário cesta Municipalidade, de NCZ$ .. O,60(sessenta centavos), para NCZS 557,D3(Quinhentos e cinquenta e sete cruzados novos e trinta e tres centavos, mensal. Artigo- 22- Fica reajustada a gratificação da senhora KÀKOELã SOARES DOS SANTOS, de NCZ$0,60(sessenta centèvos),?sra / EG-G15"', ff( quinhentos e cinquenta c sete cruzados novos = trinta s tres centavos), mensal. Parágrafo único- A Pensão e a Gratificação de que trata cs artigos 1- e 22 t desta Lei n* L«551/8$, serão reajustadas de acorde com o Piso Nacional êe Salário. Artigo fS- Em caso de morte de que trata os Artigos lce 22 desta Lei, cs pagamentos serão imediatamente suspensos, a pari tir da data do falecimento; casc haja recebimentos apes a data d* falecimento, ficará c responsável fezer devoluções des mesmo sem / nenhum prejuízo para esta Municipilidade. Artigo- As- As despesas de que trata a presente Lei, correrão a conta do Orçamento Vigente, ficando o Poder Executivo Kur.icital, autorizado a proceder as alterações necessárias ao / lumtrimertc da Presente Lei, furte ac Orçamente Vigente como recursos os Definidos no Artigc da Lei n? de 1“ ce março de 1.9oA. Artigo- 5-2- Esto Lei entrará na cata de sua publicação; retrearinde seus efeitos a partir dc dia 01 de novembro de 192$, REGISTRL=BD 1 ?V3UQUE=5£\ novembro de 1.-2$. REGISTRADA E PU31ITADA EM, 21 de novenfr.rc de 1929. ARNALDO ZAHN .TAT.r