| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 1989 |
| Date | 1989-11-29 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeiruro Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEINº 1,355/89 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço seber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES, Aprovou e eu sanciono e seguinte Lei:- ARTIGO —1C — Ficam concedido aos Fundionários da Câmara Municipel,lsonomia de Vencimentos, pare Cargos de atribuições igueis ou assemelhados do nesmo Poder ou entre Servidores do Poder Executivo Municipal. ARTIGO—28- Ficam elevados de NCZ$ 5,0<X cinco cruzados novos), pare NCZ$ 7,50( sete cruzados novos e cinquenta centavos), o saláriô-Ff-ailia dos Funcionários da Câmara Municipal. ARTIGO-3®- As despesas decorrentes, da execução deste Lei, correrSo â conta ca dcteção Orçamentária Própria. ARTIGO- Este Lei cntrára em vigor na data de sua / publicação, com efeitos s partir de lc(primeiro) de novembro de / 1.959. ARTIGO* 5Ç- Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE=SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 29 de novembro de 1959. <7 REGISTRADA E PUBLICADA EM, 29 de novembro de 1959. ARNALDO ZAHN -C.DEPART* ADK