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norma nº 1355/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1355 / 1989
Date 1989-11-29
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeiruro Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1,355/89
"REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço seber que
a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES, Aprovou e eu sanciono e se￾guinte Lei:-
ARTIGO —1C — Ficam concedido aos Fundionários da Câmara
Municipel,lsonomia de Vencimentos, pare Cargos de atribuições i￾gueis ou assemelhados do nesmo Poder ou entre Servidores do Poder
Executivo Municipal.
ARTIGO—28- Ficam elevados de NCZ$ 5,0<X cinco cruzados
novos), pare NCZ$ 7,50( sete cruzados novos e cinquenta centavos),
o saláriô-Ff-ailia dos Funcionários da Câmara Municipal.
ARTIGO-3®- As despesas decorrentes, da execução deste
Lei, correrSo â conta ca dcteção Orçamentária Própria.
ARTIGO- Este Lei cntrára em vigor na data de sua /
publicação, com efeitos s partir de lc(primeiro) de novembro de /
1.959.
ARTIGO* 5Ç- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 29 de
novembro de 1959. <7
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 29 de novembro de 1959.
ARNALDO ZAHN -C.DEPART*
ADK

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