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norma nº 1356/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1356 / 1989
Date 1989-11-29
EmentaREAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES NOS / ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS Nºs1.003/83 e / 1.004/83 e 1.227/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Preíeitura Municipal de Baixo Guandu
___ ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.356/89
"REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES NOS /
ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS Nºs1.003/83 e /
1.004/83 e 1.227/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Peço saber /
que e Câmara Municipal de Baixo GuandurE5, aprovou e eu sanciono a
sequinte Leiz￾Artigo is- Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza￾do a reajustar os valores dos cargos constantes nos anexos inte -
grantes cas leis n$g 1.003/83, 1.004/63 e 1.227/86, sobre os venci￾mentos vigentes, conforme discriminarão abaixo:-
A)-Cargos - Fiscal Adjunto, encarregados de serviços CC4, 2*
Fiscal da Sede, Professores Leigos, Serventes Municipais, Aux.Admi
nistrstivos, Professores do Pré K-IV, Prof. de 1* Grau K-IV,Konito
ree Coord. de Turno Esc. N-IV, Aux. Sec. Escolares K-IV, Superv.
colares CC3, Agentes Fiscais N-V, ficam reajustadas em 46%( querer
te e seis) por centc.
BÍ> - Cargos - Diretores Escolares Rei. CC3, C. Sec. Escole
res N- IV, Secretários Escolares K-IV, Chefes de Divisões CC2,Con
cedor n -VII, Tesoureirc K- VI, Técnico de Contabilidade K-Vl, Sec.
particular do Prefeito reí. CCI, Fiscais de Rendas K-VI, Topográfo
N- VI, Técnico Agricula K-VI, Aux. de Biblioteca K-IV, Atend. Ambu
letorio K-IE,Maestro da Banda K-IV, ASS. Social K-VIIfChefes de Dje
partamentos ref, CC2, Assessor Jurídico ref.CCI, Ass. de Planeja -
mento e Orçamentos, ficsz reajustados em 40( quarenta) por centc.
Artigo 28- Ficam reajustados os proventos dos inativo^
conforme abaixo discriminados:
A)- Cargos- Professores, Professores Leigos, Fiscal Distrj.
tal, e as Pencionistas, ficam reajustados em 46%( quarenta e seis)
por cento.
B )- Cargos- Fiscal da Sede, Fiscal de Renda, Protocolista,
Contador, Ficam reajustados em 40£ (quarenta ) por cento.
Artigo 3£- A pensão alimentícia, de que trata o Deere
to de n8 1.351/88 de 12 de agosto de 15©8, passará de NC2$ 745,47(
setecentos e quarenta e cinco cruzados ovos e quarenta e sete cen￾tavos),para NCZ$ 1.043,66( hum mil e quarenta e tree cruzados novos
e sessenta e seis centavos).
Artigo 48- Fica elevado de NCZ$ 5,00 ( cinco cruzados
novos), para NCZÍ 7,5O( sete cruzados novos e cinquenta centavos )r
o selério Família dos Funcionários desta Municipelidade.
Artigo 5Ç- Fica reajustadas as gratificações dos Mú￾sicos integrantes ca Banda de Musica Municipal de Baixo
v
Prefeitura Municipal cie Baixo Guandu
\ ESTADO DO ESPIRITO SANTO
boNTINUAgSQ DA LEI He 1.556/89
de NCZ$ 40,00( quarenta cruzados novos) para NCZ$ 58,40( cinquenta
oito cruzados novos e.quarenta centavos),
Artigo - 68- As despesas de que trate e presente Lei, /
dorrerSo a conta do Orçazento Vigente, ficando o Poder Executivo /
Municipal, autorizado e proceder as alterações necessárias ao cum￾primento da Presente Lei, junto ao Orçamento Vigente, utilizando
como Recursos os Definidos no Artigo 43* da Lei n® 4.320/64 de 17
de março de 1.964.
Artigo- 7®- Fica o Executivo Municipal, autorizado e /
Suplementar e DotaçSo:
CÀM/\RA MUNICIPAL-DSSPESÀ CORRENTES
Despesas de Custeio- 3.1.1.0- Pessoal e 3.1.1.1.
Pessoal Civil - KVZ$14.6S2,34( catorze mil,seiscentos
e oitenta e dois cruzados novos e trinta e quatro centavos)^utili￾zado como Recursos os definidos no Artigo 43 da Lei nt 4.320/64 dé
17 de março de 1.964.
Artigo- 8® - Este Lei entrara em vigor na date de sua /
publicação, retroegíndo os seus efeitos, 8 partir de 1® de novembro
de 1989.
REGISTRE-SE E PUBLIOUE=SE
GABINETE 3C PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,29
de novembro de 1939.
ELCTZPERElltÁ- PREFEITO MUNIClP
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,29 de novembro de 1939.
xJdrZ
ARNALDO ZAHN
C. DEPARTB ADK

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