| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 1989 |
| Date | 1989-11-29 |
| Ementa | REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES NOS / ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS Nºs1.003/83 e / 1.004/83 e 1.227/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Preíeitura Municipal de Baixo Guandu ___ ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI Nº 1.356/89 "REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES NOS / ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS Nºs1.003/83 e / 1.004/83 e 1.227/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Peço saber / que e Câmara Municipal de Baixo GuandurE5, aprovou e eu sanciono a sequinte LeizArtigo is- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar os valores dos cargos constantes nos anexos inte - grantes cas leis n$g 1.003/83, 1.004/63 e 1.227/86, sobre os vencimentos vigentes, conforme discriminarão abaixo:- A)-Cargos - Fiscal Adjunto, encarregados de serviços CC4, 2* Fiscal da Sede, Professores Leigos, Serventes Municipais, Aux.Admi nistrstivos, Professores do Pré K-IV, Prof. de 1* Grau K-IV,Konito ree Coord. de Turno Esc. N-IV, Aux. Sec. Escolares K-IV, Superv. colares CC3, Agentes Fiscais N-V, ficam reajustadas em 46%( querer te e seis) por centc. BÍ> - Cargos - Diretores Escolares Rei. CC3, C. Sec. Escole res N- IV, Secretários Escolares K-IV, Chefes de Divisões CC2,Con cedor n -VII, Tesoureirc K- VI, Técnico de Contabilidade K-Vl, Sec. particular do Prefeito reí. CCI, Fiscais de Rendas K-VI, Topográfo N- VI, Técnico Agricula K-VI, Aux. de Biblioteca K-IV, Atend. Ambu letorio K-IE,Maestro da Banda K-IV, ASS. Social K-VIIfChefes de Dje partamentos ref, CC2, Assessor Jurídico ref.CCI, Ass. de Planeja - mento e Orçamentos, ficsz reajustados em 40( quarenta) por centc. Artigo 28- Ficam reajustados os proventos dos inativo^ conforme abaixo discriminados: A)- Cargos- Professores, Professores Leigos, Fiscal Distrj. tal, e as Pencionistas, ficam reajustados em 46%( quarenta e seis) por cento. B )- Cargos- Fiscal da Sede, Fiscal de Renda, Protocolista, Contador, Ficam reajustados em 40£ (quarenta ) por cento. Artigo 3£- A pensão alimentícia, de que trata o Deere to de n8 1.351/88 de 12 de agosto de 15©8, passará de NC2$ 745,47( setecentos e quarenta e cinco cruzados ovos e quarenta e sete centavos),para NCZ$ 1.043,66( hum mil e quarenta e tree cruzados novos e sessenta e seis centavos). Artigo 48- Fica elevado de NCZ$ 5,00 ( cinco cruzados novos), para NCZÍ 7,5O( sete cruzados novos e cinquenta centavos )r o selério Família dos Funcionários desta Municipelidade. Artigo 5Ç- Fica reajustadas as gratificações dos Músicos integrantes ca Banda de Musica Municipal de Baixo v Prefeitura Municipal cie Baixo Guandu \ ESTADO DO ESPIRITO SANTO boNTINUAgSQ DA LEI He 1.556/89 de NCZ$ 40,00( quarenta cruzados novos) para NCZ$ 58,40( cinquenta oito cruzados novos e.quarenta centavos), Artigo - 68- As despesas de que trate e presente Lei, / dorrerSo a conta do Orçazento Vigente, ficando o Poder Executivo / Municipal, autorizado e proceder as alterações necessárias ao cumprimento da Presente Lei, junto ao Orçamento Vigente, utilizando como Recursos os Definidos no Artigo 43* da Lei n® 4.320/64 de 17 de março de 1.964. Artigo- 7®- Fica o Executivo Municipal, autorizado e / Suplementar e DotaçSo: CÀM/\RA MUNICIPAL-DSSPESÀ CORRENTES Despesas de Custeio- 3.1.1.0- Pessoal e 3.1.1.1. Pessoal Civil - KVZ$14.6S2,34( catorze mil,seiscentos e oitenta e dois cruzados novos e trinta e quatro centavos)^utilizado como Recursos os definidos no Artigo 43 da Lei nt 4.320/64 dé 17 de março de 1.964. Artigo- 8® - Este Lei entrara em vigor na date de sua / publicação, retroegíndo os seus efeitos, 8 partir de 1® de novembro de 1989. REGISTRE-SE E PUBLIOUE=SE GABINETE 3C PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,29 de novembro de 1939. ELCTZPERElltÁ- PREFEITO MUNIClP REGISTRADA E PUBLICADA EM,29 de novembro de 1939. xJdrZ ARNALDO ZAHN C. DEPARTB ADK