| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 1989 |
| Date | 1989-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÕES DE SEPULTURAS. |
| native_id | 2180 |
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Prefeitura Municipal d© Üamo Guandu ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI Nº 1.359/89 "AUTORIZA DOAÇÕES DE SEPULTURAS" O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faço saber oue a Cama; - Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e ou sanciono a seguinte Lei : - Artigo - l£ - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni cipal, autorizado a conceder a “'enhora NELI AMARO PEREIRA, o Li - reito de construir no Cemitério Publico Municipal de Baixo Guandu ES, por sobre a Sepultura n$ 173 da *uadra AA-3, local eu que se* enconrrau depositados oe restos 'mortais de seu Esposo JOSÍ. PEREIRA Cl (uma) Catacumba eu caráter perpétuo coletivo, Isento dos Emclu nentoE .Previstos eu Lei. Artigo - 2£ - Fica o Chefe do Poder Executivo cipal, autorizado à conceder ao Senhor SEVZRINO MANOEL DA SILVA o Direito de Construir no Cemitério público Municipal de Baixo ‘ Guandu, ES, por sobre a Sepultura n® 161 da Quadra AA-3, local eu cue se encontram depositados os restos mortais de sua sobrinha ’ liaria do Carmo Caetano, 01 (uma) Catacumba em caráter perpptuo Co letivo, Isento aos Emolumentos previstos eu Lei; Artigo - 3£ - Esta Lei entrará eu vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eu contrário• EL, 06 de Lezeuoro de 198$. _____ _____________________ ÍRKA1DC ZAHN Cht do Departí dc Adu<