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← Baixo Guandu (ES)

norma nº 1359/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1359 / 1989
Date 1989-12-06
EmentaAUTORIZA DOAÇÕES DE SEPULTURAS.
native_id2180

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Prefeitura Municipal d© Üamo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.359/89
"AUTORIZA DOAÇÕES DE SEPULTURAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faço sa￾ber oue a Cama; - Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e ou san￾ciono a seguinte Lei : -
Artigo - l£ - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal, autorizado a conceder a “'enhora NELI AMARO PEREIRA, o Li -
reito de construir no Cemitério Publico Municipal de Baixo Guandu
ES, por sobre a Sepultura n$ 173 da *uadra AA-3, local eu que se*
enconrrau depositados oe restos 'mortais de seu Esposo JOSÍ. PEREIRA
Cl (uma) Catacumba eu caráter perpétuo coletivo, Isento dos Emclu
nentoE .Previstos eu Lei.
Artigo - 2£ - Fica o Chefe do Poder Executivo
cipal, autorizado à conceder ao Senhor SEVZRINO MANOEL DA SILVA
o Direito de Construir no Cemitério público Municipal de Baixo ‘
Guandu, ES, por sobre a Sepultura n® 161 da Quadra AA-3, local eu
cue se encontram depositados os restos mortais de sua sobrinha ’
liaria do Carmo Caetano, 01 (uma) Catacumba em caráter perpptuo Co
letivo, Isento aos Emolumentos previstos eu Lei;
Artigo - 3£ - Esta Lei entrará eu vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições eu contrário•
EL, 06 de Lezeuoro de 198$.
_____ _____________________
ÍRKA1DC ZAHN
Cht do Departí dc Adu<

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