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norma nº 1361/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1361 / 1989
Date 1989-12-13
EmentaALTERA PERCENTUAL CONCEDIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS.
native_id2183

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Prefôiwra Municipal ds Baixe Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.361/89
"ALTERA PERCENTUAL CONCEDIDO NO ORÇAMENTO
VIGENTE PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO OR￾ÇAMENTÁRIAS”
O FREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a
Gamara Municipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou e eu sanciono a sequin
te Lei:-
Artigo 12- Fica alterado de 5O?Í( cinquenta por cento)pa
ra 3O$S( noventa por cento), a Autorização para Suplementaçao con￾tida nc item I(hum) do Artigo OA?( quatro) da Lei : ? 1,309/88, de
13(treze) de dezembro de 1.988.
Artigo'2?- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,13 de
dezembro de 1989.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 1? de dezembro de 1989.
_________________
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