| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 1989 |
| Date | 1989-12-13 |
| Ementa | ALTERA PERCENTUAL CONCEDIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS. |
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Prefôiwra Municipal ds Baixe Guandu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1.361/89 "ALTERA PERCENTUAL CONCEDIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS” O FREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a Gamara Municipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou e eu sanciono a sequin te Lei:- Artigo 12- Fica alterado de 5O?Í( cinquenta por cento)pa ra 3O$S( noventa por cento), a Autorização para Suplementaçao contida nc item I(hum) do Artigo OA?( quatro) da Lei : ? 1,309/88, de 13(treze) de dezembro de 1.988. Artigo'2?- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,13 de dezembro de 1989. REGISTRADA E PUBLICADA EM, 1? de dezembro de 1989. _________________ AR1ÍÃLD0 ZAHN = C. DEPJffiTü ADK ELCI R^PREFEITO ' AL