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norma nº 1362/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1362 / 1989
Date 1989-12-13
EmentaREAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES NOS ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS NºS 1. 003/83, __ 1.004/83 e 1.227/86 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. DO BSPlEnX SA
LEI Nº 1.362/89
"REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES NOS
ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS NºS 1. 003/83, __
1.004/83 e 1.227/86 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO CUAHDÜ,E9 i aço saber que a
Carcara Municipal de Baixo Guandu-E£, Aprovou e eu sanciono a sequin
te Lei:-
Ar/tigo - 15- Fica c Poder Executivo Municipal autorizado
a reajustar os valores dos Cargos Constantes n • anexos integran￾tes das Leis n^s 1<003/83Ple004/93 e 1*227/86, ew 41 42>ó( quarenta
e um vírgula quarenta e dois por cento), sobre os vencimentos vi￾gentes.
Artigo -25- Fica el?vado de NC2S 7F50( seta cruzados novo
e cinquenta centavc. í, para NC2$ ll,00( onze cruzados novos), c /
Salario- Familia dez funcionários Estatutários desta Municipalida￾de.
Artigo - 3C- Fica reajustada a gratificaçao dos Mus cos,
integrantes da Banda de Musica Municipal ce Baixo Guandu,E , ce
MCZS 5ô,4O( c nquenta e cito cruzados novos e quarenta centavos),
para NCZS 82,53( oitenta e dois cruzados novos c cinquenta e oito
centavos)o /
Artigo- 48- A PensSo alimentícia ue que trata o Decrete n?
1.551/88, de 12 de agosto de lv929, passará de KCZ$l*O45r65( hum
mil quarenta e três cruzados novos e Sessenta e seis centavos),ra￾ra KC2§ 1.475»95( hum mil e quatrocentos e setenta e c4nco cruzado
novos e noventa e cinco centavos).
Artigo - 5° - Fica reajustados fúos proventos dos inntivcs
desta Municipalidade, em 41 r42J'(quarenta e hum vírgula quarenta e
dois per centc), sobre seus preventes.
Artigo - 65- As despesas ce que trata a presente Lei,cor￾rerão a conte do Orçamento Vigente, ficando c Poder Executivo Mu￾nicipal, autorizado a Suplementar as Dotaçoes junto ac Orçamente
Vigente, utilizando coinc recursos- os definidos no Artigo 43 dr. Lei
ns 4.320/64 de _ 1 de aarço de 1.964
Artigo - 7fi- Fica c Executi ? Municipal. Autorizado n Su￾plementar Dotação do Qrçame ito Vigente.
CÂMARA MUNICIPAL = DEFESA CORRENTE
DESPESAS DE CUSTEIO
3d.lr0- Pessoal - 3el*-l..l.
Continua...
K
Preíetturc Muni □! de Baixo Guandu
ESTADO D ESPIRITO SANTO
?<TINUAÇXO DA LEI NP 1.562/89
PESSOAL CIVIL- NCZS1O.642,49( dez mil seiscentos e /
quarenta e dois cruzados noves e quarenta e nove centavos),uti￾lizando como recursos os definidos no Artigo 45- da Lei nS 4.520/
64 de 17 de março de 1.964.
Artigo- 82- Esta Lei entrará em vigor na date de sua pu￾blicação, rexroagindo seus efeitos, e partir de 01 de dezembro dc
1939.
REGISTRE=SB E PU3L10UE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDL tEStl? de de￾zembro de 1989.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 15 de dezembro de 1989,
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ARNALDO ZAHN « C. DEFART*
ADK

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