| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 1989 |
| Date | 1989-12-13 |
| Ementa | REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES NOS ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS NºS 1. 003/83, __ 1.004/83 e 1.227/86 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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hí.fx.trr I imicipa! C' Cr . DO BSPlEnX SA LEI Nº 1.362/89 "REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES NOS ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS NºS 1. 003/83, __ 1.004/83 e 1.227/86 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO CUAHDÜ,E9 i aço saber que a Carcara Municipal de Baixo Guandu-E£, Aprovou e eu sanciono a sequin te Lei:- Ar/tigo - 15- Fica c Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores dos Cargos Constantes n • anexos integrantes das Leis n^s 1<003/83Ple004/93 e 1*227/86, ew 41 42>ó( quarenta e um vírgula quarenta e dois por cento), sobre os vencimentos vigentes. Artigo -25- Fica el?vado de NC2S 7F50( seta cruzados novo e cinquenta centavc. í, para NC2$ ll,00( onze cruzados novos), c / Salario- Familia dez funcionários Estatutários desta Municipalidade. Artigo - 3C- Fica reajustada a gratificaçao dos Mus cos, integrantes da Banda de Musica Municipal ce Baixo Guandu,E , ce MCZS 5ô,4O( c nquenta e cito cruzados novos e quarenta centavos), para NCZS 82,53( oitenta e dois cruzados novos c cinquenta e oito centavos)o / Artigo- 48- A PensSo alimentícia ue que trata o Decrete n? 1.551/88, de 12 de agosto de lv929, passará de KCZ$l*O45r65( hum mil quarenta e três cruzados novos e Sessenta e seis centavos),rara KC2§ 1.475»95( hum mil e quatrocentos e setenta e c4nco cruzado novos e noventa e cinco centavos). Artigo - 5° - Fica reajustados fúos proventos dos inntivcs desta Municipalidade, em 41 r42J'(quarenta e hum vírgula quarenta e dois per centc), sobre seus preventes. Artigo - 65- As despesas ce que trata a presente Lei,correrão a conte do Orçamento Vigente, ficando c Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar as Dotaçoes junto ac Orçamente Vigente, utilizando coinc recursos- os definidos no Artigo 43 dr. Lei ns 4.320/64 de _ 1 de aarço de 1.964 Artigo - 7fi- Fica c Executi ? Municipal. Autorizado n Suplementar Dotação do Qrçame ito Vigente. CÂMARA MUNICIPAL = DEFESA CORRENTE DESPESAS DE CUSTEIO 3d.lr0- Pessoal - 3el*-l..l. Continua... K Preíetturc Muni □! de Baixo Guandu ESTADO D ESPIRITO SANTO ?<TINUAÇXO DA LEI NP 1.562/89 PESSOAL CIVIL- NCZS1O.642,49( dez mil seiscentos e / quarenta e dois cruzados noves e quarenta e nove centavos),utilizando como recursos os definidos no Artigo 45- da Lei nS 4.520/ 64 de 17 de março de 1.964. Artigo- 82- Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, rexroagindo seus efeitos, e partir de 01 de dezembro dc 1939. REGISTRE=SB E PU3L10UE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDL tEStl? de dezembro de 1989. REGISTRADA E PUBLICADA EM, 15 de dezembro de 1989, - ----------------------------- ARNALDO ZAHN « C. DEFART* ADK