norma nº 1389/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1,389/90
MODIFICA DISPOSITIVO,DA LEI N° 85 DE
19 DE DEZEMBRO DE 1983, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GU/NDU.ES, Faz saber /
que o Caçara Municipal de Baixo Guandu,ES, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lels￾Art®- 1® - 0 Artigo 1® da Lei n® 65 de 19 de dezembro
de 1985, passe a vigorar coo a seguinte redaçãoi
I- 150?. ( cento e cinquenta por cento) sobre o MVR￾MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA, vigente, instituído pelo
Governo Federal, quando ae tratar de viagens para a
Capital do Estado e outras Cidades dentro do Estado;
II- 250% ( duzentoa e cinquenta por cento ), sobre o
MVR- MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA, vigente, instituído
pelo Governo Federal, quando e» viagem para as Cida￾des fors do Estado; Gumdo e« viagem «o Distrito Fcdee
rsl mais 50?X cinquenta por cento);
§ Cnico - -uando sa tratar de viagens, para as Cidades Periféri￾cas do Município, excluslvamente à serviço do Municí￾pio ou para participar de Cursos, Congressos ou Seoiná
rlot;, tern direito de recebor despesas devidamente /
cccrprovadas, nao podendo ea hipótese alguma ser supe￾rior à Diária de que tf ita o ítera I do Artigo 1® des￾ta Lei;
Artigo 2®- As desçeses de que trata a presente Lei, correrão à
conta da Dotaçao Própria do Orçamento Vigente;
Artigo 5®-Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, /
revegedee cc diepoeições er* contrário.
,ES,16 de
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
maio de 1990.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,16 de maio de 1990.
ARNALDO ZAHN - C.DEPART®
ADM