norma nº 1390/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.390/90
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Fez saber que
a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES ,apruvuu e eu sanciono a se￾guinte Lei:-
Artigo 1®- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , Autoriza
do â Doar ao Senhor SEBASTIÃO VENÂNCIO RIBEIRO,parte
dos Lotes n^s, 29 e 31 da Quadra N2 10 no Loteainento
SSo José, localizado no Bairro Vila Kennedy, medindo
1C x 15( dez por quinze), formando a Area Global de
150 m2( cento e cinquenta metros quadrados), oonfron
tando-se pela Frente com a Rua Projetada, pela Later
ral Direita com restantes dos mesmos Lotes, pela La
fceral Esquerda com os Lotes de n&s 30 e 32 2 pelos /
Fundos com o Lote n* 2?, todos na mesma Quadraf para
que o mesmo possa edificar ( construir) uma Casa de
Residência ;
Artigo 2B* Fica estabelecido o prazo de 02( dois) Anos para o / 
início e termino de Obra do Construção objeto do /
Artigo is desta Leij
Artigo 39- Findo o prazo estabelecido no Artigo 22 desta Lei,
o imbvel seré incorporado ao Patrimônio Publico /
Municipal;
Artigo 4G- Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições • .^-contrário.
REGISTRE-SE £ PUluLuF^SS
GABINETE DO . Al\de . I CU .NDU,ES, /
16 de maio de 1990. \ . I
REGISTRADA E iUELICADA
EM, 16 de maio de 1990.
ARNALDO 7.AHN - C. DE -ART&
ADM
PREFEITO