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norma nº 1363/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 1989
Date 1989-12-13
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGISDOS PELA C.L.T E POP ESTATUTO.
native_id2189

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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.363/89
"CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
REGISDOS PELA C.L.T E POP ESTATUTO"
C PREFEITO MUNICIPAL DE SA1XC GUANDU,ES, Façc saber que
a Câmara Municipal de Eaixc Guandu,-ES, Aprovou e eu sanciono a /
seguinte Lei:-
Artigc— 15- Fies o Peòer Executivo Municipal autorizado
a conceder um Abono de Natal de NC2$ 100,00 { cem cruzados novos)
aos Servidores Municipais desta Municipalidade, regidos pela C.L.T
(Consolidação das Leis dc Trabalho) e os Estatutários, durante ao
I mes de dezembro de 1.989.
Artigo - 25- Cs Servidores com saláric base superior e
IICZS 2.000,00 ' Dois mil cruzados novos), já corrigido no mês dc
dezembro de 1989, não -terá direito ao Abono, instituído nc Artigo
1? desta Lei.
Artigo- 3S - As despesas de que trata a presente Lei, /
correrão a conta do Orçamento Vigente, ficando o Poder Executivo
Municipal, autorizado a Suplementar as Dotações junto ao Orçamen￾to Vigente, utilizando como recursos os definidos nc Artigo 43- da
Lei ns A.320/64 de 17 de março de 1.964.
Artigo- 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 15 de dezembro
de 1989.
REGISTRE.SS E PU3LICUE-SE

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