norma nº 1391/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.391/90
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE EIXO GUANDU,ES, Faz saber /
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,E3, aprovou.e eu sanciono
a seguinte Lei:-
Artigo 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, Autoriza￾do a Conceder ã Senhora EARIA DAS NEVES CCRDEIRO, o
Direito de Construir sobre a Sepultura 156 da /
quadra AA-3» no Cemitério Publico Municipal de Baixo
Guandu-ES,onde encontram-se depositadas os restos mor
tais de seu Fai SEBASTlãO FERREIRA DAS NEVES 3 de sua
MãE DIONÍZIA ALEXANDRINA DAS NEVES , uma Catacumba /
em caráter uerpeíuo coletivo, Isento dos Emolumentos
previstos em Lei;-
Artigo 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as úis csiçoee cm contrário.
ARNALDO ZAKN « C. DEPART2
ADM