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norma nº 1364/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 1989
Date 1989-12-13
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA.
native_id2191

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texto integral #

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LEI Nº
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
1.364/89
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Faço saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES, Aprovou e eu sanciono e
seguinte Lei:-
Artigo- 1®- Fies o Chefe do Poder Executivo Kuc c:-
pal, autorizado a Conceder ac Senhor AVELINO BRÂZ DOS SANTOS, c /
Direito de Construir no Cemitério Publico Municipal de Baixo Guan
cu-ES,por sobre a Sepultura n$ 44 da quadra AA-3 local em que se en
contraiu depositados cs restos mortais dc Senhor ISALTINO FRANCISCO
CARDC3C, 01(uma) Catacumba en caráter perpetue coletivo Isento des
Emolumentos presvistos em Lei:-
Artigo -25- Esta Lei entrará em vigor na data de su
i ublicaçfio,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E FUrL3CUL=SZ
GABITJSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 3AIXC GUANDU,ES,13 de
dezembro de 1999.
REGISTRADA E PUBLICADA
EK, 13 de dezembro de 1939,
''áRNÀLSC ZJfflK = C. D5P/JÍTS'
ISV.

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