norma nº 1392/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.392/90
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO .ESPECIAL
DESTINADO Á INSTALAÇÃO DE UMA ANTENA
PARABÓLICA NO DISTRITO DE KM’ 14 DO MUTUM
NESTE MUNICÍPIO COM RECURSOS DE CONVÊNIO
FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
C PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU? ES, fazer se
ber cue a Cantara Munícipel de Beixc Guandu, ES, aprovou e eu san￾ciono £ seguinte Lei:-
Artigc 1* - Fica Aberto c Credite Especiel, para •
Instalação de 01 íutay Antena Parabólica, ne -ccalicaae oe KF La￾go J.utur. Município □£ Baixe Ouenau, ES, conforme consta runcic -
n&L Programatica, Categorias Econômicas e Elemento ás Despesa, a￾beixc discriminados:
• *
410 . DEPARTAMENTO DL OBRAS E URBANISMO
410 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
05 - COMUNICAÇÃO
22 - TELECOMUNICAÇÕES
±37 - EADIOFUSÃC
1.26 OBRAS E EQUIPAMENTOS DE TELECCKUNICAÇÕES
DESPESAS DE CAPITAL = INVESTIMENTOS
4110.00 - 03RAS E INSTALAÇÕES.................................................Cri 600.052,55
(Seiscentos ir.il, cinquenta e cois Cruzeiro: e oitenta e cinco cen
tavos):
Artigc 2i - Os recursos para íazer íace a Abertura
ao Credite Especial, oe que trata o Artigc 15 cesta Lei, sera\fejL
to com Verba oriunda de Convênio r5 025/9C, firmado coe c Governe
dc Estaao dc Espirite Santo, através da Secretaria ae Estado cc
Interior - SE1K, recebida pele T-I n® 054.432 de 14 de Maio de ..
199C, no Vgior ae 600.052,85 (Seiscentos mil, cinquenta e dois ’
cruzeiros e oitenta e emee centavos);
Artigo 3® - Esta Lei entre ec vigor na data de sua
pufclic2ção revogadas e? disposições et contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,
23 de Maio de 1990.
Continua. . .
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SAKTC
ontinuachc ds Lei n? l.z92/9C.
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ZHL3T PERliRA = PREFEITO
KUNCIK6L
REGISTRADA E PUBLICADA
ETC, 2; de fceio âe 199C.
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