norma nº 1396/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.396/90
"REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES NOS
ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS N°S1.003/83 .
1.004/83 e 1.227/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Faz saber /
e a câmara Municipal de Baixo Guandu,ES, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:-
ARTIGO ic- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a rea￾justar os valores dos cargos constantes nos tnexos inte￾grantes das Leis n«s 1.003/83» 1.004/33 e 1.227/86» a sa￾ber:
A) - 20%( vinte por cento)» sobre os vencimentos dos cargos
e funções de : Encarregados Serviços e Obras;Assessor de
Planejamento e Orçamento; Assessor Jurídico e os Chefes de
Departamentos;
B)- 21»56(vinte e hum virgula cinquenta e seis por cento)
sobre os vencimentos de todos os demais cargos e funções
com excessão dos constantes da Letra "A" e "C", deste Ar￾tigo;
C) — As Categorias profissionais a seguir identificadas» /
excepcionalmente, passam a perceber o seguinte vencimento:
MOTORISTAS.passa a perceber CRS 12.000,00( doze mil cru￾zeiros), por mês;
Oi-ERADOR DE RETROESCAVADEIRA.passa a perceber CR$15.000,00
(quinze mil cruzeiros), por mês;
PAIROLEIROS. passa a perceber CRS 18.000,00 ( dezoito mil
cruzeiros), por mês;
ELETRICISTA, passa a perceber Cr$ 20.000,00( vinte mil /
cruzeiros), por mes;
ARTIGO 2«- A Pensão Alimentícia de que trata o Decreto nc 1.551/
88 de 12 de agosto de 1988, passa a perceber CRS 12.544,82
(doze mil, quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros e oi￾tenta e dois centavos), por mês;
ARTIGO- 32- Os proventos dos Inativos desta Municipalidade fi￾cam reajustados em 21,56#(vinte e hum virgula cinquenta
e seis por cento); sobre seus proventos;
ARTIGO -4c - As despesas de que trata a presente Lei, correrão
a conta do Orçamento Vigente ficando o Executivo Municipal
autorizado a proceder a suplecentação, utilizando como re￾curso os provenientes de excesso de arrecadação;
Contínua.,,
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI no 1.596/90
ARTIGO 5g- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, /
retroagindo seus efeitos a partir de 1°( primeiro) de junho de
1990.
REGISTRE-SE E PUBLIOUE-SE
GABINETE DO
20 de junho de 1990,
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,20 de junho de 1990.
PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,
ARNALDO ZAHN » C. DEPART» ADM