| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 1989 |
| Date | 1989-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO. |
| native_id | 2194 |
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI Nº 1.365/89 "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO" C PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que £ Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES, Aprovou e eu sanciono a seguinte LeisArtigo -1®- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a Doar X Senhora VITALINA DO CARKC, o Lcte n® CA de quadra AAI- 7 localizado â Rua Projetada no Bairro Mana, nedir.dc 1C (dez) Metros de Frente por 20 ( vinte) Metros de Fundos, formando a Área Global de 200m2( duzentos metros quadrados), para que e raes ma posse edificar ( construir) sue Residência. Artigo -2®- Este Lei entrara em vigor ne data de sua publicaçac, revogadas as disposições em contrario. / REGISTRE-SE E FUSLIGUE-SE GABINETE DO PREFEITO IZEuCIPAL DF EAIXC GUANDU,ES,13 <3e dezembro de 1985. REGISTRAI'A E PUBLICADA EI, II de cezombrc de 1ÇS5. ARÍIALDC ZAHN = C. DEFART^ ADI<