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norma nº 1365/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1365 / 1989
Date 1989-12-13
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.
native_id2194

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.365/89
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO"
C PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que
£ Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES, Aprovou e eu sanciono a se￾guinte Leis￾Artigo -1®- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Autorizado a Doar X Senhora VITALINA DO CARKC, o Lcte n® CA de qua￾dra AAI- 7 localizado â Rua Projetada no Bairro Mana, nedir.dc 1C
(dez) Metros de Frente por 20 ( vinte) Metros de Fundos, formando
a Área Global de 200m2( duzentos metros quadrados), para que e raes
ma posse edificar ( construir) sue Residência.
Artigo -2®- Este Lei entrara em vigor ne data de sua
publicaçac, revogadas as disposições em contrario.
/ REGISTRE-SE E FUSLIGUE-SE
GABINETE DO PREFEITO IZEuCIPAL DF EAIXC GUANDU,ES,13 <3e
dezembro de 1985.
REGISTRAI'A E PUBLICADA
EI, II de cezombrc de 1ÇS5.
ARÍIALDC ZAHN = C. DEFART^
ADI<

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