norma nº 1398/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.398/90
" AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA"
0 PREFEITD MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Estado do Es￾pírito Santo,Faz saber que a Caiçara fôunicipe) de Baixo Guandu,ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte Leit￾Artigo is -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, Autori
zado a Conceder ao Senhor JOSÉ CRUZ, o Direito de Construir sobre
a sepultura de nô 183 da quadra AA-3, no Cemitério Público Munici￾pal de Baixo Guandu-ES, onde encontram-se depositados os restos
Mortais de seu Pai AMADO CRUZ, uma Catacumba em caráter perpétuo
Coletivo, Isento dos Emolumentos previstos em Lei.
Artigo 2P -
Esta Dei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DpjBAIXO GUANDU,ES, 20 de
junho de 1990. \ | /
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ELCI PERjJIRft - PREFEITO
MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 20 de junho de 1990.
ARNALDO ZAHN =C. DEPARTS ADH