| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 1989 |
| Date | 1989-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ENTIDADE. |
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI Nº 1.366/89 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ENTIDADE O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço saber que a / Camara Municipal de Baixo Guandu,ES, Aprovou e eu sanciono a seguin te Lei:- Artigo -15- Fica o Chefe do Poder Eexecutivo Municipal, Autorizado a Conceder ao CÍRCULO OPERÃRIC DE BAIXO GUAMDU-ES, Isenção õ: IPTU ( Imposto Predial Territorial Urbano), scbre o seu Patrimônio , sito na Quadra Y, Lotes nes 01 e 02, per tempo indetermix-aáo. Artigo -25- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE=SE E TUBLICUE^SE GABINETE DO PFEFE170 MUNICIPAL BE I VEX GUANDU,ES, 19 de de dezembro de 1989. REGISTRADA E PUBLICADA EL, 19 de depembro de 1389, ARNALDO ZAKN «= C. DEPART5 AL?'