br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 1366/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1366 / 1989
Date 1989-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ENTIDADE.
native_id2197

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.366/89
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ENTIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço saber que a /
Camara Municipal de Baixo Guandu,ES, Aprovou e eu sanciono a seguin
te Lei:-
Artigo -15- Fica o Chefe do Poder Eexecutivo Municipal,
Autorizado a Conceder ao CÍRCULO OPERÃRIC DE BAIXO GUAMDU-ES, Isen￾ção õ: IPTU ( Imposto Predial Territorial Urbano), scbre o seu Pa￾trimônio , sito na Quadra Y, Lotes nes 01 e 02, per tempo indeter￾mix-aáo.
Artigo -25- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E TUBLICUE^SE
GABINETE DO PFEFE170 MUNICIPAL BE I VEX GUANDU,ES, 19 de de
dezembro de 1989.
REGISTRADA E PUBLICADA
EL, 19 de depembro de 1389,
ARNALDO ZAKN «= C. DEPART5
AL?'

open original →