| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 1989 |
| Date | 1989-12-19 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 02º, DA LEI Nº 731/76, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI Nº 1.367/89 "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 02º, DA LEI Nº 731/76, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou e eu saneio nc a seguinte Lei:- Artigo- 1B- A Ta?:a de Iluminação Publica de que trata o / artigo 02?, da Lei n? 731/76, de 31 de dezembro de 1.976, será: A-) Atendimento Residencial Grupo MB” (Baixa Tensão): -Ate 30 KWh: 1,31% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; -de 31 s 100 10/11:2,62% da tarifa de fornecimento de IP expr< sa em MWH; -de 101 a 200 KWH:5,23% da tarifa de fornecimento de IP expressa MWH; -acima de 200 KWH:6,54% da tarife de fornecimento do IP expressa MWH; B-) Atendimento Comercial- Serviços e Industrial- Grupo ”B"( / Baixo Tensão): , t -ate 30 KWH: 5,23% ca tarifa de forn9cimento de IP expressa em KWH; -de 31 s 100 KWH: 10,46% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; -de 101 a 200 KWH: 15,70% da tarifa de fornecimento de IP / expressa em T-T.-PH; -acima de 200 KWH:20,93% ca tarifa de fornecimento de IF expressa em KWH; C—) Atendimento Residencial - Grupo "A" (Alta Tensão): -até 1.OOOKWH:24,85% da tarifa de fornecimento de IP expres- . sa em KWH; -de 1.001 a5.000 KWH: 49,70% da tarifa de fornecimento de IP • expressa em MWH; -acima de 5.OOOKWH:74,55% da tarifa de fornecimento de IP expressa em KWH; D-) Atendimento Comercial- Serviços e Inddustrial - Grupo "A"(Al ta TensSo): - ate 1.000 KWPI: 74,55% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH; - de loOOl a 5.000 KWH: 99,41% ca tarife de fornecimento IContinua... Pre aituro Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPIRITO SANTO :CNTXNUAC3C DA LEI ?Çg 1.567/8? expressa eir KWH; - acima de 5.000 KWH: 200,12?' de tarife de fornecimento de IP expressa em KWH; Artigo - 2® - A Tarife de Fornecimento de Iluminação / pública, expressa em KWH, citada no artigo anterior, será aquela vi gente no mes de Cobrança das Texas; Artigo - 55 - Este Lei entrará em vigor ne data de sua jíúblicação, revogadas es disposições cm contrário. R2GISTRE=SE 2 PÜBLIQUE^SE