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norma nº 1367/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1367 / 1989
Date 1989-12-19
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 02º, DA LEI Nº 731/76, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.367/89
"ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 02º, DA LEI Nº 731/76,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.976, E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS",
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Faço sa￾ber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou e eu saneio
nc a seguinte Lei:-
Artigo- 1B- A Ta?:a de Iluminação Publica de que trata o /
artigo 02?, da Lei n? 731/76, de 31 de dezembro de 1.976, será:
A-) Atendimento Residencial Grupo MB” (Baixa Tensão):
-Ate 30 KWh: 1,31% da tarifa de fornecimento de IP expressa
em MWH;
-de 31 s 100 10/11:2,62% da tarifa de fornecimento de IP expr<
sa em MWH;
-de 101 a 200 KWH:5,23% da tarifa de fornecimento de IP ex￾pressa MWH;
-acima de 200 KWH:6,54% da tarife de fornecimento do IP ex￾pressa MWH;
B-) Atendimento Comercial- Serviços e Industrial- Grupo ”B"( /
Baixo Tensão):
, t
-ate 30 KWH: 5,23% ca tarifa de forn9cimento de IP expressa
em KWH;
-de 31 s 100 KWH: 10,46% da tarifa de fornecimento de IP ex￾pressa em MWH;
-de 101 a 200 KWH: 15,70% da tarifa de fornecimento de IP /
expressa em T-T.-PH;
-acima de 200 KWH:20,93% ca tarifa de fornecimento de IF ex￾pressa em KWH;
C—) Atendimento Residencial - Grupo "A" (Alta Tensão):
-até 1.OOOKWH:24,85% da tarifa de fornecimento de IP expres- . sa em KWH;
-de 1.001 a5.000 KWH: 49,70% da tarifa de fornecimento de IP •
expressa em MWH;
-acima de 5.OOOKWH:74,55% da tarifa de fornecimento de IP ex￾pressa em KWH;
D-) Atendimento Comercial- Serviços e Inddustrial - Grupo "A"(Al
ta TensSo):
- ate 1.000 KWPI: 74,55% da tarifa de fornecimento de IP ex￾pressa em MWH;
- de loOOl a 5.000 KWH: 99,41% ca tarife de fornecimento I￾Continua...
Pre aituro Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
:CNTXNUAC3C DA LEI ?Çg 1.567/8?
expressa eir KWH;
- acima de 5.000 KWH: 200,12?' de tarife de fornecimento
de IP expressa em KWH;
Artigo - 2® - A Tarife de Fornecimento de Iluminação /
pública, expressa em KWH, citada no artigo anterior, será aquela vi
gente no mes de Cobrança das Texas;
Artigo - 55 - Este Lei entrará em vigor ne data de sua
jíúblicação, revogadas es disposições cm contrário.
R2GISTRE=SE 2 PÜBLIQUE^SE

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