| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 1989 |
| Date | 1989-12-19 |
| Ementa | ATUALIZA BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA LEI Nº 868/80 DE DEZESSETE DE NOVEMB RO DE 1.980 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) ,BASE DE CÁLCULO PARA ISS- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS AUTÔNOMO,UNIDADE DE REFERÊNCIA, VALOR BASE DE M2 (METRO QUADRADO), DE / TERRENO, PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO, / VALORES DE M2 ( METRO QUADRADO) DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI Nº 1.368/89 "ATUALIZA BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA LEI Nº 868/80 DE DEZESSETE DE NOVEMB RO DE 1.980 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) ,BASE DE CÁLCULO PARA ISS- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS AUTÔNOMO,UNIDADE DE REFERÊNCIA, VALOR BASE DE M2 (METRO QUADRADO), DE / TERRENO, PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO, / VALORES DE M2 ( METRO QUADRADO) DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAILO GUANDU, Faço Saber que Cãnare Municipal de Baixe Guandu,ES, Aprovou e eu sanciono a se - guinte Lei:- Artigo - 15 - Fica fixada ez MCZS 250,00( duzentos e cinquenta cruzados noves),a Unidade dc Referência usade para o Calcu lo das Taxas: Artigo -25- Fica Fixada ez KZZC 10.000,00 ( dez ril cruzados novos), a Base de Calculo para ISS - Imposto Sobre Serviços , quando c Prestador do Serviço for Profissional Autônomo; Artigo -?»- Fica Fixado ez NCZ$ >00,00 ( trezentos cruzados Novos), o Valor Base pars Apuração do Valor do M2(Metro quadrado), de Terreno; , Artigc - 0 Valor do Metro Quadrado de Edificação Será obtido através da seguinte Tabela: Tico de Edificacac Casa/ Sobrado. . . Apartamento. . . . Telbeiro.................... Galpão......................... Indústia.................... Loja.............................. Especial.................... I Valor dc M2 Construçac . . .NCZ$ 500,00 . . jjczs 42C,oo . . ..NCZ3 75,00 . . ..NCZC 175,00 . . .NCZS 150,00 . . .KCZ$ 225,00 . . .nczo3co,o0 Artigc -59- As Bases de Calculo mencionadas nos Artigo 1~ ac 4? desta Lei, terão seus Valores corrigidos Trimestralmente com base nos índices de Variação do SI‘= B&TTJS DC TESOURO SÁCICMALo u de outro indicador oficiei de correção monetária aur vier a substituílo; § 1®- As Bases de Cálculo referidas, terão seus Valores corrigidos nos Meses de Janeiro, Abril,Julho e Outubro de cada Ano,de acordo com a variação do BTK, nos Trimestres que antecedem cada Mes de reajuste, aplicancc-se o percentual da variação do índice, no período, sobre os valores vigentes no Kcf continua... Preíetruro Mur. zipal ds Baixo Guandu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONTINUAÇÃO DA LEI N? 1.358/39 imediata ente anterior ao do reajuste; § 2?- 0 Executivo Municipal publicará etá c 05® (quinto)dií Jtil dos meses de Janeiro,Abril, Julho e Outubro, os valores das B^a ses de Calculo mencionadas; Artigo 6-- Para o Exercício de 1.990, os Valores mencionelos nos Artigc 1? ao às deste Lei, já estão fixados pare c 1®(primei ro) Trimestre; Artigo 75- A Alínea nFn do Artigc 26? de Lei n? 368/80 pas se a ter seguinte Redação: F- Cuja some do Valor do Inposto e Taxas de Serviços ürba : os não ultrapasse a 035» ( três por centc; ca Unidade de Referencie iefinida para as Taxas; Artigo - 8s- Fica revogada a Alínea ”En dc Artigo 56? dê Lei n? 858/SC Artigo- 9Ç- A Planta Genérica de Valores de Metro quadrado de Terreno será de conformidade com a Anexo I a esta Lei; Artigo - 102- o Imposto sebre Serviços de Qualquer Naturexe para quando o Prestador de Serviços for Profèssional Autônomc, serc calculado de c nformidade com a Teoela do Anexo II a esta Lei. Artigo - insere no Artigo 149? da Lei nS 868/80 cs se ^uintes Parágrafos; § 02 - As Vedações do Incise I nac se aplicam ao Patrimônio = Servi os, relacionedcs cor a exploração de atividades econômicas registas pelas Normas eplicáveís ã empreendimentos privados em que naje ccntraprestação ou pagemento de preços ou tarifas pele usuário, nem exonera o /premitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem móvel. § 03- - As Vedações expressas nos Incisos II e III, ccmprèen dem sómente o Patrimônio e cs Serviços relecionados com as finali dades essenciais das Entidades neles emer.cionadas; Artigo - 122 - Ccnsiderem-se integradas e presente Lei,as Tabelas dos Anexos que e acompanhem; Artigo - 132- 0 Vencimento do IPTU/TSU - Imposto Predial e Territorial Urbano/ Texa de Serviços Urbanos, para o Exercício de 990, será o seguinte: CCTA ÚNICA VENCIMENTO 30.03.90 01* PARCELA VENCKJENTO 30.03.90 02* PARCELA vencí :uu:tc 30.04.9c 0?* PARCELA vencljt.tc 30.05.90 Continua. Prefefriro Municipal ds Baixo Guancu ESTADO DO ESPIRITO SANTO COKTTT-3UAÇRC DA LEI N?1.563/85 § Único - 0 Prazo áe cue trata este Artigo poderá ser modificado através de Decreto dc Poder Eexecutivo; Artigo- 145- Esta Lei entrará em viger no die 51 (trinta e hum) dc Mês de dezembro dc ar.c ce 1.935 revogadas as disposiçoe em contrarie. REGISTHE=3E E PUBLIGUL=SE GABINETE DO PREFEITO KUKICIPAL DE LAIXO GUANDU,SSf19 de dezembro de 1939. REGISTRADA E PUBLICADA 2<.19 de dezembro de 1935. ARNALDO Z/kHU = C. DErAET? ADM