norma nº 2954/2018

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FAES '
br EM + Rua Francisco Ferreira, nº 40
UN Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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LEI N.º 2.954/2018, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
“INCLUI NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
PROJETOS E ATIVIDADES, ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2018 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída na Lei 2.951/2017- PPA - Plano Plurianual 2018/2021, para o
exercício de 2018, os seguintes projetos/atividades nas Secretarias: Secretaria Municipal de
Obras; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Câmara Municipal.
Descrição
Órgão 001 Câmara Municipal
Unidade Orçamentária | 1 Câmara Municipal
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legislativa
Programa 0001 | Desenvolvimento, Manutenção e Modernização da Ação Legislativa
Atividade/Projeto 2.187 | Repasse a associações e Outros
Indicadores Indicadores
Órgão 060 Secretaria Municipal de Obras — SEMOB
Unidade ER Departamento de Obras
Orçamentária
Função 17 Saneamento
Sub-função 512 Saneamento Básico Urbano
A
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Programa 0019 Trabalhando para o Desenvolvimento de Baixo Guandu
Projeto/Atividade 1.103 Construção, Ampliação, reforma e reaparelhamento do
Sistema de Esgotamento Sanitário
Indicadores Indicadores
Órgão 070 Secretaria de Serviços Urbanos - SEMURB
Unidade 1 Departamento de Serviços Urbanos
Orçamentária
Função 15 Urbanismo
us Sub-função . 122 Administração Geral
Programa 0020 Desenvolvimento Urbano Estratégico e Sustentável da cidade
Projeto/Atividade 1.104 Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Mobiliarios
Indicadores Indicadores
Órgão 090 Secretaria Municipal de Esporte e Laser - SEMEL
Unidade i Departamento de Esporte e Laser
Orçamentária
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 122 Administração Geral
a Programa 0022 PRODEL — Programa de Desenvolvimento de Esporte e Lazer
Projeto/Atividade 1.105 Aquisição de Veículos , Máquinas, Equipamentos e Mobiliários
Descrição
Órgão 100 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária EA Departamento de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0023 .| Saúde e Sociedade
£
* Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27.165.737/0001-10
Atividade/Projeto 1.106 | Aquisição de Veículos , Máquinas, Equipamentos e Mobiliários
PSE
Indicadores Indicadores
Órgão 140 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDES
Unidade 1 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Orçamentária
Função 11 Trabalho
Sub-função 332 Relações de trabalho
Programa 0032 Baixo Guandu Empreendedor
Projeto/Atividade 2.188 Apoio e Incentivos à Inovação, Tecnologia e Geração de
Trabalho e Renda
Órgão 140 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDES
Unidade 1 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Orçamentária
Função 23 Comércio e Serviços
Sub-função 691 Promoção comercial
Programa 0032 Baixo Guandu Empreendedor
Projeto/Atividade = 2.189 Apoio à realização de Eventos e Feiras de Negócios
Órgão 140 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDES
[Unidade ti Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Orçamentária
Função 23 Comercio e Serviços
Sub-função 691 Promoção Comercial
Ve
E» | * Rua Francisco Ferreira, nº 40
E AN Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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q; CNPJ 27.165.737/0001-10
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Programa 0032 Baixo Guandu Empreendedor
Projeto/Atividade 2.190 Apoio e Incentivos à Política Pública voltada à Economia
Criativa (Economia Solidária)
Descrição
Órgão 100 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 (tee Básica
Programa 0023 | Saúde e Sociedade
Atividade/Projeto 2.191 | Programa de Capacitação de Profisionais do PSF/Nasf
Art. 2º Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 529.000,00
(quinhentos e vinte e nove mil) no orçamento 2018 lei nº 2.951/2017, em favor das Secretarias
abaixo discriminadas, que obedecerá as seguintes classificações:
Descrição
Órgão 060 Secretaria Municipal de Obras — SEMOB
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Obras
Função 17 Saneamento
Sub-função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0019 | Trabalhando para o Desenvolvimento de Baixo Guandu
Atividade/Projeto 1.103 | Construção, ampliação, reforma e reaparelhamento do Sistema
de Esgotamento Sanitário
Elemento Despesa
| Código da Fonte de Recurso
44905100000 — obras e instalação
15029999- Convênio União 200.000,00
Geral
* Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27.165.737/0001-10
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Descrição
Órgão 070 Secretaria de Serviços Urbanos - SEMURB
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Serviços Urbanos
Função 15 | Urbanismo
| Sub-função 122 Administração Geral
dl
Programa 0020 | Desenvolvimento Urbano Estratégico e Sustentável da cidade
Atividade/Projeto 1.104 | Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Mobiliarios |
Elemento Despesa Código da Fonte de Recurso |
44905200000 — Equipamento e Material Permanente | 10000000- Recursos 10.000,00
Ordinários
Descrição
Órgão 090 Secretaria Municipal de Esporte e Laser - SEMEL
Unidade Orçamentária |1 Departamento de Esporte e Laser
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0022 PRODEL — Programa de Desenvolvimento de Esporte e Lazer
Atividade/Projeto 1.105 | Aquisição de Veículos , Máquinas, Equipamentos e Mobiliários
Elemento Despesa Código da Fonte de Recurso |
44905200000 — Equipamento e Material Permanente | 10000000- Recursos 10.000,00
Ordinários
Descrição
Órgão 100 Secretaria Municipal de Saúde |
Unidade Orçamentária |1 Departamento de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
, Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
di CNPJ 27.165.737/0001-10
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Programa 0023 | Saúde e Sociedade
Atividade/Projeto 1.106 | Aquisição de Veículos , Máquinas, Equipamentos e Mobiliários
PSE
Elemento Despesa Código da Fonte de Recurso | A Suplementar
44905200000 — Equipamento e Material Permanente | 12030024- PAB - Atenção 250.0000,00
Básica
Descrição
Órgão 140 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDES
Unidade Orçamentária l Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Função ti Trabalho
Sub-função 332 Relações de trabalho
Programa 0032 | Baixo Guandu Empreendedor
Atividade/Projeto 2.188 | Apoio e Incentivos à Inovação, Tecnologia e Geração de Trabalho
e Renda
| Elemento Despesa Código da Fonte de Recurso |
33903200000 — Material, Bem ou Serviço Distribuição | 10000000- Recursos 1.000,00
gratuita Ordinários
33903900000-Outros Serviços de Terceiros Pessoa 10000000- Recursos 1.000,00
Jurídica Ordinários
Descrição
Órgão 140 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDES
Unidade Orçamentária af Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Função 23 Comércio e Serviços
Sub-função 691 Promoção comercial
Programa 0032 | Baixo Guandu Empreendedor
Atividade/Projeto 2.189 | Apoio à realização de Eventos e Feiras de Negócios
Elemento Despesa
33903200000 — Material, Bem ou Serviço Distribuição | 10000000- Recursos 1.000,00
gratuita Ordinários )
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* Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27.165.737/0001-10
33903900000-Outros Serviços de Terceiros Pessoa 10000000- Recursos 1.000,00
Jurídica Ordinários
Descrição
Órgão 140 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDES
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Função 23 Comercio e Serviços
Sub-função 691 Promoção Comercial
Programa 0032 Baixo Guandu Empreendedor
Atividade/Projeto 2.190 | Apoio e Incentivos à Política Pública voltada à Economia Criativa
(Economia Solidária)
Elemento Despesa Código da Fonte de Recurso
33903200000 — Material, Bem ou Serviço Distribuição | 10000000- Recursos 1.000,00
gratuita Ordinários
33903900000-Outros Serviços de Terceiros Pessoa 10000000- Recursos 1.000,00
Jurídica Ordinários
Descrição
Órgão 100 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária |1 Departamento de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0023 | Saúde e Sociedade
Atividade/Projeto 2.191 | Programa de Capacitação de Profisionais do PSF/Nasf
Elemento Despesa Código da Fonte de Recurso
33903000000- Material de Consumo 12010000- Recursos 3.000,00
Próprios Saúde
33903900000-Outros Serviços de Terceiros Pessoa 12030024- PAB — Atenção 50.000,00
Jurídica Básica
3, Rua Francisco Ferreira, nº 40
a ) Ceniro - Baixo Guandu - Espírito Santo
i Ha CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
ue gas” CNPJ 27.165.737/0001-10
Sigo
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Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo segundo
correrão por conta da anulação da dotação Orçamentária consignada nos elementos de
despesa a seguir descriminado, no valor R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil).
Descrição
Órgão 060 Secretaria Municipal de Obras - SEMOB
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Obras
Função 15 Urbanismo
7 Sub-função 451 Infra estrutura Urbana
Programa 0019 | Trabalhando para o Desenvolvimento de Baixo Guandu
Atividade/Projeto 1.025 | Obras de infra-estrurtura urbana (Pavimentação Drenagem etc)
Elemento Despesa Código da Fonte de Recurso
44905100000 — Obras e Instalações 15029999- Convênio União 200.000,00
Geral
Descrição
Órgão 070 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMURB
Unidade Orçamentária |1 Departamento de Serviços Urbanos
a”
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infra-estrutura Urbana
Programa 0020 | Desenvolvimento Urbano Estratégico e Sustentável da cidade
Atividade/Projeto 1.037 | Reurbanização e Revitalização da Sede
Elemento Despesa Código da Fonte de Recurso
33909200000 — Despesas de Exercícios Anteriores 1000000- Recursos 10.000,00
Ordinários
Dad
Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27.165.737/0001-10
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Descrição
Órgão [100 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Saúde
Função 10 Saúde |
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0023 | Saúde e Sociedade
Atividade/Projeto 2.096 | Manutenção do Programa Assistência Domici. Saúde da Família -
PSE
Elemento Despesa
Código da Fonte de Recurso | A Suplementar
Elemento Despesa
33903900000 - Outros serviços de Terceiros Pessoa 12030024- PAB — Atenção 250.000,00
Jurídica Básica
Descrição
Órgão 100 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária |1 Departamento de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa 0023 | Saúde e Sociedade
Atividade/Projeto 2.096 | Manutenção do Programa Assistência Domici. Saúde da Família -
PSE
Código da Fonte de Recurso
Jurídica
33903900000 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa | 12010000- Recursos 3.000,00
Jurídica Próprios Saúde
33903900000-Outros Serviços de Terceiros Pessoa 12030024- PAB — Atenção
50.000,00
Básica
A ref
CPMBE
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Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNP) 27.165.737/0001-10
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Descrição |
| Órgão 090 Secretaria Municipal de Esporte e Laser - SEMEL
Unidade Orçamentária | 1 Departamento de Esporte e Laser
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0022 | PRODEL- Programa de Desenvolvimento de Esporte e Lazer.
Atividade/Projeto 2.083 | Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e de suas
Atividades
| Elemento Despesa
Código da Fonte de Recurso
33903900000 — outros Serviços de Terceiros — Pessoa | 1000000- Recursos 10.000,00 |
Jurídica Ordinários
Descrição
Órgão “| 140 T secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDES
Unidade Orçamentária |2 Departamento de Turismo
Função 23 Comércio e Serviços
Sub-função 695 Turismo
Programa 0034 | Turismo Sustentável.
Atividade/Projeto 2.171 | Apoio e Participação em Cursos, Feiras, Eventos Turísticos e de
Desenvolvimento Econômico
Elemento Despesa
Código da Fonte de Recurso
Jurídica
33903900000 — outros Serviços de Terceiros — Pessoa
| 1000000- Recursos
Ordinários
6.000,00
10
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E
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2018.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos nove dias do mês de março de 2018.
Registrada e publicada em
09 de março de 2018.
ADONIA: E ONDA SILVA
Secretário Municipal'de Administração e Finanças
11
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.954/2018 de 09 de março de 2018, que “Inclui no plano
plurianual 2018-2021 projetos e atividades, abre crédito adicional especial no
orçamento 2018 e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II,
da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 09 de março de 2018.