norma nº 1/1989

GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAl DE BAIXO
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO Nº 01/89 "FIXA REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES E A REPRE￾SENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAI￾XO GUANDU PARA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE
JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÍH. RA MUNICIPAL DE BAI1O GUAIMJ, ESTADO DO ESPÍRITO SAHTO, UüAB￾DO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LBQAIS E COBSÍITUCIOHAIS, APROVAI
Ártico 1« . A rocnnertL^Sn doo Vereadoroe constituis® do cuboídio do ox-toÍcío '
do mandato, a cer pago aenaelnente, obedecido» os diepositivoo do»
Artigo» 29,V, 37,11, 150,11, 153,111j • 153, fi 2fi,X da Constituição
Vedarei,
Artigo 2® - ?.a despedes coa a reoinaroção dos Vereador»» nco poderão ei.ceder a
quatro por cento (ú4l) da receita dc Município efetivawnta realiza
da no exercício financeiro eorcespondente e neo ultrapassa a lí>£ da
remuneração do» senhor»» Deputado».
Artigo 3® - A retsunereçSo dos Vereador»» será foreeda de 42$ na parta fixa, • 1
5OÍ na parte variarei • & aera o valor correspondente a cada ees •
aeo extraordinária*
Artigo 4C - 0 Vereador que, injustifiaadcceote, não cooptrccer ã seaoãb ou não
participar da Ordem do Dia, deixara de receber 1/4 du reuunornção •
referente a parte variavol.
Parágrafo tinico • Quando ocorrer cinco (5) seoeõe» ordinária» no wâa, o abatianato ?£
ra de 1/5.
Artigo 5fi • Sera devida ao Freaidenta da Câmara >:usicipal, pelo exercício do
cargo, uac verba de representação equivalente & 2/3 da remuneração
do Vereador.
Artigo 6a - 0» Valore» estabelecido» nos Artigo» anteriores, serão reajustado»
triaestrolaontr, obadeoondo-so o» nemooo índice» d» majoração que *
tiverem oe Deputr.doc Bo*rdu^r.
Artigo 7® - 0» Vereadora» da Canora Municipal de Baixo Guandu, recebarão a oe -
Euinte remuneração aenaali
Continua........... ..
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
I
i - 3J3.r>h>ioi
a) Parta lixa..........................................................................................C2$ 65.000,00
b) Parta Vcriáwl................................................................................CZ| 87.000,00
c) Extraordinária porSesosb........................................................ CZ$ 12.000,00
d) Vero* e :íepresant*çoo doPresidenta...................... CZ$ 100.000,00
Artijj - 3eta Resolução entra aa ri<or na data da soa publicação, aplican -
do-se seus efeitos a pai tdLr de 1* (pri&eiro) de janeiro do 1989.
CllUBA MUiaCIPZL DS 3AIA0 GUAÜDU, BLTZDO D0 SSPfclTO SAHTO, EM 10
PS JAt£180 DS 193?.
1X1831 KLITZEEs
- Presidenta *
Registrada a Publicada nesta data.
CBUtt C&íÍKS BJCfOÍjB
Sec. Leg. Municipal.
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