norma nº 1400/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.400/90
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
ESPECIAL" .
0 PREFEITO MUNICIPAL BE BAIXO GUANDU, Estado do Esp£
to Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprc
vou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Artigo lfl- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial, para aquisição de
Veículos para uso no transporte de merenda escolar, no setor de edr
ção, até o limite de CrS 2.000*000,00 ( Dois milhões de Cruzeiros )
conforme consta Funcional Programatica, Unidade Orçamentária, Cate^
gorias Econômicas, e Elementos de Despesa, abaixo discriminados :
210 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.42.188.1.29 - Aquisição de Veículos
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4.120.00 - Equipamentos..............................CrS 2.000.000,00
Artigo 2s- As despesas decorrentes da Abertura dt
drédito Especial correrão por conta do excesso de arrecadação.
Artigo jfi- Esta Lei entra em vigor na data de sue
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÜ-ES,11
de julho de 1990.
SLCI PEREIRA ’ - xREFEITO
( .MUNlCIxAL
REGISTRADA E xUBLICADA
EM, 11 de julho de 1990.
ARNALDO ZAHN C. DEPARTB ADM„