norma nº 1401/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.401/90
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
ESPECIAL” .
0 xREFEITO KUNICIxAL DE BAIXO GUANDU-Estado do Es*
pírito Santo, íaz. saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:-
AMigo is- Pica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal, autorizado a abrir Credito Orçamentário Especial, para aquisi￾ção de Veículos para transporte escolar, atá o limite do 0r$
3.000.000,00 ( Três milhões, de Cruzeiros ), conforme consta Funcio￾nal rrogram£tica, Unidade Orçamentária, Categorias Econômicas e Ele
mento da Despesa, abaixo discriminados!
210- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.42.188.1.29 - Aquisição de Veículos
DESrESAS DE CAxITAL - INVERSÕES FINANCEIRAS
4220.00- Aquisição de outros bens de capital já
em utilização,
Valor...............................................................Cr$ 3.000.000,00
Artigo 2E- As despesas decorrentes da Abertura de
Cr(édito Especial correrão, por conta do excesso de arrecadação.
Artigo 3fi- Esta Lei entra em vigor na data de eua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PEGISTRE-SE E PUBLiqüE-SE.
GABINETE DO xREFEITO KÜNlÇlxAL DE BAIXO GUANDU-ES,
11 de julho de 1990.
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S» - S
ELCL xEREÍRÁ
xREFEITO MUNICIxAL
REGISTRADA E xUBLICADA
EM, 11 de julho de 19900
ARNALDO ZAHN- C. DEXATB ADM.