norma nº 1403/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.403/90.
"REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES NOS
ANEXOS INTEGRANTES DAS LEIS N°. 1.003/83
1.004/83 E 1.227/86"
o rfívpEirv MUNICIPAL DE LàH* GUBWÜ, Estado do 2s￾rlrito Santo,Faz Saber que a Caçara Emxíci^vúL de Eaixo Guandu-ES,
Aprovou • eu Sanciono a seguinte Leit￾Artigo ie- Pica o roder Executivo Kaniciral,autoriza￾do a reajustar os valores doe gargoo constantes noo Anexos Inte￾grantes das leio nfia. 1.003/83 1.004/83 • 1.227/86, esn 27,14% (vin￾te eX sete vírgula quatorze por cento),sobre os vmcimentos vigen￾tes.
Artigo 26- Pica'elevado de Crí 52,06(cinquenta e dois
cruzeiros w seis centavos),^ara CrS 54,86(cinquenta o quatro cru￾zeiros e oitenta e sois centavos),o Salario-Pomllia dos Funcioná￾rios Estatutários desta Kunidbalidaâe.
Artigo 3fi- a -ensão Alimentícia do que trata o Decreto
nfi 1.551/88,de 12 de Agosjo de 1988,passa para Cr* 15.949,48(quin￾ze mil e nOvecaatce e quarenta e nove cruzeiros e quarenta o oito
centavoe),por mee.
Artigo 46- reajustados os Proventos dos Inativos
desta Vuniciralidade,aa 27,14% (vinte e setejvjrgula quatorze ^r
cento),sobre oe proventos.
Artigo 5& - as Desresan de que trata a -presente lei 1
correrão-ã conta do Crçamonto Vigente,ficando o Executivo Munici￾pal a Suplementar,eo for necessário*.
Artigo 6® - Esta Lei entra em vigor nadata d e sua pu￾blicação,retroagindo seus efeitos a 16 do Julho de 1990.
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SABIHSrí. DO íHSFEIT^
26 de Julho de 1990»
E30ISTHADA £ SOLUÇADA
01,26 de Julho de 1990.
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ELCÍ rJKÈlBA
*refei$o Municiral
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