norma nº 1405/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.405/90
• AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ORÇAMENTÁRIA ESPECIAL*.
C PREFEITO UJNICIPAL DE BAIXO GUAR1XJ—E5, faz saber
que a Casara Eunicipal de Laixo Guandu-ZS, aprovou e eu sanciono a
seguinte Loii￾Artlgo 1® — Pica o chefe do Poder ixecutivo kunici￾pal, autorizado a aBRIB CRÍDITC CRÇAK3»t/p.IC ESPECIAL, para a aqui
sição de Veículos para transporte escolar, até o licite de Crt...
2.500,000,00 ( Dois ailhães e qulnhtttoe nil cruzeiros ), conforce
consta Funcional Prograaátioa, Categorias conczJLcas e Elesontoo d<J
Despesa, abaixo dlncrininadoss
210 - DETáRTáKEKTC DE EKJCAçÍO E CULTURA
O8.42.188.1.29-Aquisição de Yeículos
Despesa de Capital • InversBes Financeiros
4220.00 • Aquisição de outros bmo de capital já en
utilização;
ValOr..........................................•....................Cr$ 2.500,000,0
Artigo 26 —AS despesas decorrentes da Abertura de
Crédito Crçonentárlo Especial correrão por conta do excesso de
arrecadação.
. rtigo 36 - Esta lei entra vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições om contrário»
REGIST53»SS E JTOLIsJH^SE
de Agosto de 1990»
GaMBEEB DC PREFEITO rUKICIPAL DE BAIXC GUáNDÜ»Z5,17
ELCJ. PEREIRA /
PREFEITO M&MXCXPaL
REGISTRADA E PURLICADA
Ud, K de Agosto de 1990.
ARNALDO ZáHH
CEí DETT6 A1K