norma nº 1406/1990

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O
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.406/90
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NA
ÁREA do CEMITÉRIO PÚBLICO municipal para a construção de catacuM -
DAS".
C PREFEITO MUNICIPAL DE BâIXG GUáNDC-ZS, Par. saber
cue a câmara Iunlcipal de Baixo Guandw-EG, Aprovou e eu Sanolcno a
Begulnto Leii￾ArtlgO 1« - Pica 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO 1 MU7ÍICI
PAL, Autorizado i Lear ao Senhor ANlCNIC GONÇALVES FERREIRA, o ter￾reno correspondente à Sepultura nfl 149 da Quadra aa-3, na área do
CemltpiAo Ipbliao Uunâolpal de Laixo Guuqju, Estado do Espirito San
to, onde cncontr&&-s* depositados os Restos kort&la de sua Esposa. *
Senhora OLINDA PEREIRA, uma Catacumba em Carater lárpétuo Coletivo,
Isento dos Lmournentos previstos * Lei;
Artigo 28 - Pica 0 CHEFE DO PCHER JLíECUTIVO RUNICIPAI
Autorizado à Doar à Senhora EYANDA DOS SAKTCS, o terreno correspon￾dente a Sepultura ns 141 da Quadra AA-3, na arca, do Cemitério
blioo Eunlcljol de Laixo Guandu-Eatado do -spírito Sento, onde
oontr&m-ee depositados os beatos Mortais de seu Esposo Senhor
NIEL RITTC, uma Catacumba cm Caráter Perpétuo Coletivo, Isento
xmolumentos previstos cc. Lei;
Artigo 3* - i-lca O CHEFE DC PODER E7.ECÜTIVC MUNICIPAL
Autorizado á Doar à Senhora kAURÍCIA MENDES DE CIIVEIRA , o terreno
correspondente a Sepultura nfi 166 da Quadra AA-3, na área do Ceultc
rio Publico L.unlclpal de Eaixo Suancu-EStado do Espirito Santo, on￾de encontra&-oe depositados os restos mortais de seu AV® Senhas JC￾ZO ANDRADE DO NASCIMENTO, uma Catacumba em Caráter lerpétuo Coletlv>
Isento dos Emolumentos previstos ea Lei.
Artigo 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação;
Artigo 5S - Revogu^-ae as diopooiçSea em contrário.
HE3ISTH1-3Z E PUELIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GCANDC-ES, 17
de Agosto de 1990.
Prefeitura Municipal d© Baixo Guandu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Continuação da LEI NC 1.406/90
RBSISTRADA E HJBLICADA
1318 17 de Agosto de 1990.
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