norma nº 1407/1990

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.407/90
"REAJUSTA VALORES DOS CARGOS CONSTANTES DOS ANEXOS INTEGRANTES DAS
LEIS N°s, 1.003/83 , 1.004/83 E 1.227/86-.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BaUO GBHNDU-ES, faz saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e eu sanciono
seguinte Lei:-
Artigo lfi - Fica o Poder Executivo Municipal, autor.
zado a reajustar os valores dos Cargos constantes nos Anexos Inte -
grantes das Leis n2s. 1.003/83, 1.004/83 s 1.227/86, em 6*09% ( Sod
is vírgula zero nove por cento), sobre os vencimentos vigentes.
Artigo 22 - Fica elevado de CrS 54,86 ( Cinquenta
Quatro cruzeiros e oitenta e seis centavos) para Cr$ 69»75 ( Sessen
ta e Nove cruzeiros e setenta e cinco centavos ), o Salúrio-Família
dos Funcionários Estatutários desta Municipalidade.
Artigo 32 - A Pensão Alimentícia de que trata os se￾creto n2 1.551/88, de 12 de Agosto de 1988, passa para Cri 16.920,£p
(Desseseis Mil e Novecentos e Vinte Cruzeiros e Oitenta Centavos ),
por mes, bem corno as demais que por ventura, poBsa existir na mes￾ma situação.
Artigo 4®- Ficam reajustados os Iroventos dos Inativcfe
desta Municipalidade, em 6,09^(Seis vírgula zero nove por cento),co
bre os proventos.
Artigo 5® - As despesas de que trata a presente lei cor￾rerão à Conta do Orçamento Vigente, ficando o Executivo Municipal •
autorizado a suplementar, se for necessário.
Artigo 62 - Ecta Lei entra em vigor na oata ae aiza pu￾blicação, retroagindo seus efeitos a 12 de agosto de 1990.
REGISTRE-SE K PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICJPAL DE BAIXO GUAN LU-ES, 17
de Agosto de 1990.
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REGISTRADA £ IUBLICADA
xJi 17 de Agosto de 1990.
ELCJ PEREIRA
/PREFEITO MUNICIPAL
ARNALDO ZAHN - CH2 DEM® Alli