norma nº 1492/1991

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
a ra Municipal de Baixo Guandu
PLENÁRIO MONSENHOR ALONSO LEITE
LEI N° 1.492/91 "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR '
TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
GERALDO INÁCIO RODRIGUES, Presidente da Camara Mu￾nicipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, faz saber que'
a Camara Municipal rejeitou o Veto aposto á Lei n2 1.492/91, e eu
Promulgo nos termos do Parágrafo 8Ê do Artigo 100 da Resolução n￾016/90 (Regimento Interno), a seguinte Lei:
Artigo l9-
Artigo 29-
§ 19_
§ 39 —
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori￾zado a proceder a contratação de Professores de lc
grau para Escolas Municipais;
A contratação á que se refere o Artigo l9 desta 1
Lei, dar-se-á, á título provissório, através de
exame de Seleção, garantindo o direito de partici￾pação de qualquer Professor habilitado, para a con
tratação temporária;
0 Executivo Municipal divulgará na imprensa escri￾ta e falada do Município, inclusive Radia Aimorés'
e Serviços de auto falantes disponíveis, durante o
prazo de no mínimo 10 (dez) dias da data marcada '
para o exame de Seleção;
0 Departamento de Educação e Cultura Municipal pu￾blicará nos locais de costume e fornecerá á cada
pretendente interessado em participar das provas ,
"regulamento de exame seletivo de Professores";
0 Departamento de Educação e Cultura Municipal, fi_
xará no quadro de publicações da Prefeitura e do 1
Fórum da Comarca, "o regulamento de Exame Seletivo
de Professores", até 05 (cinco) dias da data da
publicação da Lei;
Constará do Regulamento de Exame Seletivo de Pro •
fessores", como critério para realização do Exame
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Continua....
na sua data magna - 10 de abril —
§ 49-
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
PLENAlUO .ViOASEAHOK ALONSO LEITE
Continuação da Lei n9 1.492/91.
Seletivo e da Avaliação das provas; Comissão de
Professores, inativos ou não, da Rede Estadual de
Educação, de Formação superior;
§ 5S- A remuneração dos Professores á que se refere esta
Lei será idêntica á do Magistério Municipal;
Artigo 39- A aplicação desta Lei se dará somente nos casos de
Licença Gestação, Doença atestado por médico da Mu
nicipalidade, nos casos de Demissão Voluntária e
Falecimento, nos casos que ocorrer no prazo de 90
(noventa), dias da data da publicação desta Lei,
quando cessará seus efeitos e será o prazo de dura
çao dos contratos;
Artigo 4°- Somente poderá ocupar o cargo pessoas habilitadas'
para o exercício da função;
Artigo 59- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRJI
TO SANTO, 21 DE OUTUBRO DE 1991.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Registrado e Publicado nesta data,
em 21 de outubro do ano de 1991.
Sec. Leg. Municipal.
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