norma nº 1504/1991

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
plenário monsenhor alonso leite
zzjtd;. 002/1991
LEI N° 1.504/91 "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1°
E 29 E ACRESCENTA-SE PARÁGRAFOS AO
ARTIGO 69 DA LEI N° 1.380/90, (LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL)".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUAN￾DU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Camara Municipal ' 
aprovou e Ela, Promulga nos termos do § 2® do Artigo 91 da Resolu
ção n® 016/90, (Regimento Interno), a seguinte Lei:
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL:
Artigo 1®- Passa a ter, as seguintes redações os Parágrafos
do Artigo 69 da Lei n« 1.380/90:
Parágrafo 1®-São crimes de responsabilidade os '
atos do Prefeito que atentem contra as Constitui -
ções Federal e Estadual, esta Lei e, especialmen￾te, contra:
I-a existência do Município;
II-o livre exercício do Poder Legislativo e dos '
conselhos municipais;
III-o exercício de direitos políticos, individuais
e sociais;
IV- a proibidade da administração;
V- a Lei Orçamentária;
VI-o cumprimento das Leis e ceciçoes judiciais;
Parágrafo 2B-0 Prefeito será processado e julgado
pelo Tribunal de Justiça no3 crimes comuns e de
responsabilidade;
Paragrafo 3®-0 Prefeito ficará suspenso de suas'
funções:
I-nas infrações comuns, se recebida a denúncia ou
queixa-crime pelo Tribunal de Justiça;
Continua...
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Câmara Municipal de Baixo Guandu
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II-nos crimes de responsabílidade, de acordo com a
Lei;
Parágrafo 4«-Se o Prefeito não for julgado no pra￾zo de cento e oitenta dias, cessará o seu afasta -
mento, sem prejuizo do regular prosseguimento do
feito ;
Parágrafo 5®-Nao serão considerados crimes de res￾ponsabilidade os atos praticados pelo Prefeito, es
tranhos ao exercício de sua funções;
Parágrafo 69-0 Processo de apuração e julgamento '
desses Crimes obedecerá ás normas definidas em Lei
Federal, Estadual e no que couber, nesta Lei;
Parágrafo 79-0 Prefeito perderá o mandato :
I-por decissao judicial;
II-por impossibilidade administrativa e demais for
. mas previstas no Artigo 15 da Constituição Federal;
III-se renunciar ao cargo, por escrito, sendo tam-
* «w bem considerada renuncia o nao-comparecimento para
a posse no prazo previsto em Lei;
Artigo 2«- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos á data da Promulgação da
Lei n® 1.380/90.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRI
TO SANTO, 22 DE OUTUBRO DE 1991.
P.egistrado e Publicado nesta data
22 de outubro do ano de 1991.
Sec. Leg. Municipal
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