norma nº 1506/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.506/91.
" REAUSTA VENCIMENTOS,PREVISOES,PENSOES, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
C frefoito Ssxaioipal ce Baixo ICfPai; nber •
que & CcLaara Ifimicfpal de 3nlxo ‘zuaiiduf2f,.iprowu e Tu Banoioao a
ce.cuiat- Lois—
À2rti£O ls. ?iQ3. o Fadar ^cativo Luaieipaltantori: ?-
de & fin^r icYti; valoSM conntantca àas Loie n^s. 1.003/33,1004/33,
1.P27/8&* o i.42£/90,pr>lo percentual de 40£(çuarentu per conto), »•
a^lic£v/l ootoe a aresniaftreção haeo conytente da folha de po^aiente
do ncc de de 1291?
Artigo A pennao clinemdeãn de eus trata o Tocro￾to na l.f51/3S,da 12 do aponto de 19" ,passa para CrS 75.310,90(Se￾tenta o cinco 311,72*32 atoo o dos crurciroc e Bovonta e oito conto
voc/nomeie;
frti^o 3<* Co servidareo que cr. Setembro 7o 1S21 fo￾sw ftcctocanticarcnto reajustados para Qr$ 42.000,00(quarenta c dois
ril cruruairoajjpor força do disnosto no AXtlgi 7- incioo 17 da ••
Cçnetiiuiçso Pffdcrel,recebem a diferença 2>2Stactc,rcsultUÀta da •’
aplieaçaOjâo&ta fox,noa Ttemoc do Artigo prieciro.
Tamgrrfo ^nico - to fez-aia oezvidorec ;v£ rícoberoa
wma vcnKtoontos referontoo ac cue Ca c-eterbro de 1991, cea mialrue:*
Z':ujUúto,rocobe& a diferença rooultante da apllnaçao doota fs>i,noo
temos do Artigo prtoolro;
Artigo 4^- ?ixa a OrutxfixaÀÇuo .are. os ziunicoo into￾grentoe da Banda de Túricn I.iniicipt2l,C2x CrC 7.00C,C0(scto l«íL cru￾2 íron), renoais;
.Artigo 5c— Ao deopesao do rue trata a proconto Lei
coroarão conta do oxçssanto viípmte,ficando o Executivo Lxliící￾pal autorizado a rj?lensntar,hnvcnio iiccvcaidaosj
Artigo Cata lei entra ec visor aa dc.tr. do sua pu-«
olicaç5o,retroB£i»2o cuua efeitos a 13 de setasfero da X3fiL,rovofljB^
dao aa diapociçÕeo ca contrírio.
CIPÀL
2T0IST2E<«2S 2
QASX2T ?• fC T3CTSI50
do Cutubro de 1991.
TsarmtB* t tcttcasa
< , 24