norma nº 1507/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.507/91.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO(SEPULTURA)".
0 PERFEITO MUNICIPAL BE BAHO GU?JíDU,SS,?sz Saber
quo a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES9Aprovou e Eu Sanciono a
seju.in.te :-
Artigo 12- Pica o Poder Executivo üunicipal,Auto￾rizado à conceder ao Senhor JOSÉ DOS SANTOS dRABDA,o Direito de
Construir sobre o Terreno correspondente ã Sepultura n$ 262 da • •
Tuadra AA—3,no Perímetro do Cemitério Público Municipal de Baixo 1 •
Guandu,Estado do Espírito Santo,local em que se oncontram Deposita￾dos os Rectos Mortais de seu Filho Menor HÍLIO DOS SANTOS LURAJCU,
uma Catacumba em carater Perpétuo Coletivo, Isento dos 2aolamentos
Previstos am lei;
Artigo 22- Esta Lei outra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrario.
R2GISTHB=SE 2 PUBLIQUE«SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL BAIXO GUANDU,ES, 24 de
Cutubro de 1991.
REGISTRADA 2 PUBLICADA
25,24 de outubro de 1991.
ZAHN— CH. D.Adm,