norma nº 1510/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.510/91,
” REAJUSTA VENCIMENTOS,PROVENTOS,PENSÕES,E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faz Sa￾ber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES,Aprovou e Eu San -
ciono a seguinte Lei:-
Artigo 15- Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a fixar novos valores constantes das Leis nfis. 1.003/83, ’1
1.004/83,1.227/86 e 1.4-36/90,pelo percentual de 20?a(vinte por cento)
aplicavel sobre a remuneração base da folha de pagamento do mes de
Outubro de 1991,de acordo com o disposto no Artigo n® 202 parágra￾fo 6£> da Lei n2 1.380/90 (LEI ORGÂNICA do Município de Baixo Guan￾du-ES);
Artigo 25- Os proventos dos Inativos,as pensões,se￾rão fixados de acordo com o estabelecido no artigo 15 desta Lei;
Artigo 32- A Pensão alimentícia de que trata o De￾creto n5 1.551/88,de 12 de agosto de 1988,passa para Cr$ 90.375,17
(noventa mil trezentos e setenta e tres cruzeiros e dezessete cen￾tavos) mensais;
— z Artigo 45- Fixa a Gratificaçao para os músicos inte￾grantes da Bonda de Musica Municipal,em Cr$ 8*400,00(oito mil e 11
quatrocentos cruzeiros),mensais;
Artigo 5-- As despesas de que trata a presente Lei,
correrão ã conta do Orçamento Vigente,ficando o Executivo Municipal
autorizado a suplementar,havendo necessidade;
Artigo 65- Esta Lei entra cm
publicação,retroagindo seus efeitos a 01 de
gadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal d
novembro de 1991.
vigor na data de sua 1
nevembro de 1991,revo￾xo Guandu,ES,22 de
Registrada e Publicada
Em,22 de ^novembro de 1991 •
/Arnaldo 27nn
C.DepartQ Adm.