norma nº 1512/1991

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARft MUNICIPAL DE BfflIXO GÜ&EWÜ
Plenário Monsenhor Alonso Leite
LEI N° 1.512/91 ••PROIBE A PESCA NAS ÁGUAS DO RIO
GUANDU, NO PERCURSOS DESTE MUNI￾CÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GERALDO INÁCIO RODRIGUES , Presidente da Camara
Municipal de Baixo Guandu, EStado do Espírito Santo; Faz saber
que a Camara Municipal, aprovou, e eu, Promulgo nos termos do
Inciso IV do Artigo 29 da Resolução ne 016/90 (Regimento Inter￾no), a seguinte Lei:
Artigo 19- Fica terminantemente proibida a pesca nas águas
do Rio Guandu, no percurso deste Municipio,
pelo prazo de dois (02) anos;
Artigo 29- Fica determinado a abertura das comportas da
represa do Rio Guandu, neste Município, para me
lhor afluência dos peixes;
Artigo 39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍ
RITO SANTO, 20 DE DEZEMBRO DE 1991.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE S CUMPRA-SE.
Registrado e Publicado nesta
data, em 20 de dezembro de 1991.
Sec. Leg. Municipal
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