norma nº 1515/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.515/91
''Autoriza doaçao de Terrenos (Lotes)''
0 PREFEITO MUNICIPAL OE BAIXO GUANDU-ES, F
MuAÍcipal do Baixo Guandu- ES, Aprovou o Ca sanciono
a seguinte lelx￾AKTC Ia- Fico o Poder Executivo Municipal, autoriza»
do ã doar a Senhora Alveni Vieira, o lote n® 26 da Quadra A8T, Io
calizado no ioteamento soaério II, Perímetro Urbano desea cidade «
comarca de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, onde a ac
Ja adiFicou (construiu) uno pequena casa do residência para o abrj
qo de seus familiares;
Art® 2a- SUPRIMIDO
Art® 3®- Fica o Podar Executivo Municipal, autoriza￾do a Doar a senhora Ivani Jardio Knupp Gonçalves, o lote n*25 da
quadra CKJ, no loteamento nosério II, perímetro Urbano dessa clde
do e ~o.jorca do Sai xo Guandu, Estado do Espírito Santo, para que
a aosma possa EdiFicar(construir) soa casa de raeidêocia;
Art® 4®» Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza￾do a doar a Senhora Eva Í4aria de Souza, o loto n® 04 da quadra
EBíl, no loteaaento Hosario I, perímetro Urbano deeaa cldado e com
marca de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, para que a mesma
possa ediFicar (construir) sua casa de residência;
Art® 5®- Fica estipulado o prazo de 02(dola) anos pm
ra o início e término das edificações (construções);
Art®- 6®- Findo o prazo estipulado ao artigo anteriof
e não sendo concretizado o objetivo da doação (construção) de re￾sidência doa donatários), oe lotee retornarão, ao Patrimônio Pu -
blico da Município de Baixo Guandu Estado do Espírito Santo.
Art® 7 a- Esta Sol entra em vigor no dato da sua pu -
bllcação, revogadas as disposições em contrérioJL
REGISTRE-SE E PUBLlwUE-SE
GABINETE üú PREFEITO MUNICIPA
dezembro do 1991.
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IRA
ICIPAL
ANDU-ES, OS de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ftmtlnwoU d» L«l I.SIS/91:
REGISTRADA E PUBLICADA EM:
05 de Dezembro de 1.991 por:
\rnoIdo Zahn
Chefe do Depto Adsui