norma nº 1517/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO 1)0 ESPÍRITO SANTO
LEI N°1517/91
'DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTARIA À ESCOLA
DE l° e 2° GRAUS BRASIL,E DÁ OUTRAS PRO￾VIDENCIAS''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faz Saber *
que a CÃwar* >iun*cjpaJ do Baixo Guundu-ES,Aprovou o Lu Sanciono a
seguinte l.ei i￾Artlgo 1®- fica confirmada como de "Utilidade Publica"
a Escola dc 1° e 2g Graus BrasiI<entidade de ensino, sediada nesta
cÍcade,incluindo-a nas forsrae de icenção e/ ou não incidência tri￾butaria,relativas a impostos e taxas de i icença,prev i stae no Codi￾90 Tributário Municipal.
Parágrafo Único - A isenção ou não incidência não abran￾ge as taxas relativas a prestação de serviços colocados polo Munlcf
pio a disposição da entidade.
Artigo 2 a- Ficara anistiados os créditos de natureza *
tribuxária,inscritos ou não ea dívida ativa,ora norae da entidade,re￾lativas ao tributos referidos no Artigo !desta Lei.
Artigo 3^- Cata Loi entra era vigor na data de sua publi
caçoo,revogadas as disposições era contrario.
REGI3TRE-5E
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PÜBUúUfi SE
GABIXCTE DO PREFEITO MUNICIPAL ÜE 3a 1X0 GUi
dezembro de 1991.
REGISTRADA E PUBLICADA
LM,16 de dcaeabro de 1991-
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