norma nº 2/1991

CÂMARA
<«)
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
RESOLUÇÃO N°
Plenário Monsenhor Alonso Leite
002/91 ''ESTABELECE REMUNERAÇÃO DOS Srs. VEREADO
RES DA CÂMARA municipal de baixo guandu
-ES, E DA OUTRAS PROVIDENClAS".
GERALDO INzÍCIO RODRIGUES, Presidente da câmara Mu
niclpal de Baixo Gujindu, Estado do Espírito Santo, usando de sua *
atribuição Regimental, conferida pelo Artigo 29, inciso IV da Reso￾lução nQ 016/90; Fax saber que a Camars Municipal, Aprovou, e, Eu *
Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1» - Flcn ostabelecida a remuneração dos Srs. Vereado￾res desta Câmara Municipal, com buso nos artigos
19 e 20 da Lei n® 1.380/90 (LSI ORGÂNICA MUNICI -
PAL), na "rdem de 60% (sessenta por cento) da re￾muneração do Sr. Prefeito Municipal;
§ Único- A remuneração dos Sr». Vereadores será formada cie
Parte Fixa ^2% (quarenta e dois por cento). Parte
Variável: Sessão Ordinária 50% (cinquenta por cen
to) e Seasão Extraordinária 8% (oito por cento);
Artígo 23 - Otr valores estabelecidos no artigo anterior, so -
ráo reajustados obedocendo-so ao mosco índice de
reajuste que tiver o Sr. Prefeito Municipal;
Artigo 3® - 0 Vereador que, Injustlficadaoente não comparecer
* • — a sessão ou comparecendo, nao participar da or -
dem de. dia, deixorá de receber a importância cor￾respondente â sessão;
Artigo b® - As despesas decorrentes da execução desta Resolu￾ção, correrão por conta da dotação orçamentária •
da câmara Municipal
Artigo 5° - Esta Resolução, entra nm vigor na data do sua pu￾blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10
(primeiro) de janeiro de 1991.
— Visite
Continua. . . .
Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril —
GUANDU
•y*-
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO
Plenário Monsenhor Alonso Leite
Continuação d« Roeoluçno nQ 002/91
Artigo 60 - R&vognm-flo as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL 08 BAIXO GUANDU, 19 DE MARÇO DE
1991.
RGGISTRE-58, PUBLIQUE-àE E CUMFRA-S2
Registrado e Publicado nesta data,
en 39 do março do ano de 1991.
Sec. Leg. Municipal.
Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril