norma nº 11/1991

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
PLENÁRIO MONSENHOR ALONSO LEITE
RESOLUÇÃO N° 011/91 '‘REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SER￾VIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS".
Geraldo Inácio Rodrigues, Presidente da Camara Mu￾nicipal de Baixo Guandu. Estado do Espírito Santo, usando de sua
atribuição Regimenral, conferida pelo Inciso IV do Artigo 29 da
Resolução n8 016/90, (Regimento Interno); Faz saber que a Camara
Municipal, aprovou, e eu. Promulgo a seguinte Resolução;
Artigo 18- Ficam reajustado em 40% (quarenta por cento), os '
vencimentos dos Cargos de Secretário, Contador, Te
soureiro e Servente, constantes nas Leis N8s
1.229/87 e 1.240/87, sobre os vencimentos constan￾te da folha de pagamento do mes de agosto de 1991.
Artigo 28- Os Servidores que em setembro de 1991, foram, auto￾maticamente reajustados para CrS 42.000,00 (quaren
ta e dois mil cruzeiros), por força do disposto no
Artigo 7* inciso IV da Constituição Federal, rece￾bem a diferença restante resultante da aplicação '
desta Lei, nos termos do Artigo primeiro;
Artigo 3#- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá a
conta da dotação Orçamentária da Camara Municipal;
Artigo 48- Esta Resolução, entra em vigor na data de sua pu -
blícaçao com efeitos a partir de l8 (primeiro) de
setembro do corrente exercício;
Artigo 59- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRI_
TO SANTO, 22 DE OUTUBRO DE 1991.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Continua...
— Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril —
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
PLENÁRIO MONSENHOR ALONSO LEITE
Continuação da Resolução n» 011/91
Registrada e Publicado nesta data,
em 22 de outubro do ano de 1991.
CELMA CÜRTES BUSSULAB
3ec. Leg. Municipal.
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