norma nº 12/1991

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Álonso Leite
RESOLUÇÃO N° 012/91 "CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRI
TO".
Geraldo Inácio Rodrigues, Presidente da Camara Mu￾nicipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de sua
atribuição Regimental, conferida pelo Inciso IV do artigo 103 do
REgimènto Interno; Faz saber que a Camara Municipal, aprovou, e,
eu, Promulgo a seguinte Resolução:
Artigo l9- Fica criada a Comissão Especial de Inquérito, com￾posta de 05 (cinco) Membros, com o objetivo de apu
rar a Execução Orçamentária do Presente exercício
Financeiro, por parte do Poder Executivo Municipal,
no que tange a tramitação, remanejamento ou a
transferencia de recursos de uma categoria de pro￾gramação para outra, ou de um Órgão para outro, in
clusive para a Camara Municipal ;
Parágrafo Único—A Comissão Especial de Inquérito , terá o prazo de
30 (trinta) dias, prorrogável por igual período,se
necessário, para conclusão ao trabalho;
Artigo 2a- A Comissão Especial de Inquérito, fica assim cons￾tituída:
Presidente-Vereador ANTÔNIO ALVES;
Relator- Vereador BENJAMIM CARDOZO;
Membro- Vereador ANTÔNIO VALDE R. DAS NEVES;
1® Suplente-Vereador IRINEU KLITZKE;
29 Suplente-Vereador JOAQUIM LUÍZ MENDES.
Artigo 3a- Esta Resolução, entra em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRI_
TO SANTO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1991.
REGISTRE -SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA
Registrada e Publicada nesta data,
em 05 da^-novembro do ano de 1991.
RIGUES
CELMA.
Sec. L
Presidente
—1 Vièit1^ è&fcPó1' Guandu ua sua data mágna - 10 de abril —