norma nº 13/1991

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
PLENAlilO MONSENHOR ALONSO LEITE
RESOLUÇÃO N° 013/91 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES. E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Geraldo Inácio Rodrigues, Presidente da Camara Mu￾nicipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de sua
atribuição Regimental, conferida pelo Inciso IV do Artigo 29 da
Resolução n2 016/90, (Regimento Interno); Faz saber que a Gamara’
Municipal, aprovou, e eu, Promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1®- Fica reajustados em 20% (vinte por cento), os ven￾cimentos dos Cargos de Contador, Secretário, Tesou
reiro e Servente, constantes nas Leis n3s. 1.229 /
87 e 1.240/87, sobre os vencimentos vigentes;
Artigo 2®- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá á
conta da Dotação Orçamentária da Camara Municipal;
Artigo 3®- Esta REsolução, entra em vigor na data de sua pu -
blicaçao, com efeitos a partir de 1® de novembro ’
do corrente exercício;
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRI
TO SANTO, 19 DE NOVEMBRO DE 1991.
REGISTRE-SE , PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Registrada e Publicada nesta data,
em 20 de novembro de 1991.
— Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril —